O que é o Inadimplemento Involuntário?

O inadimplemento involuntário ocorre quando o descumprimento da obrigação se deu sem culpa do devedor. Em outro falar, a obrigação foi descumprida por um fato não imputável ao devedor.

Trata-se do inadimplemento fortuito da obrigação.

Portanto, causado por evento estranho à vontade do devedor, a inexecução será involuntária. Deveras, “fatos da natureza ou de terceiro poderão prejudicar o pagamento, sem a participação do devedor, que estaria diante de um caso fortuito ou de força maior”.

A doutrina diverge acerca do conceito de caso fortuito e força maior. É uma discussão puramente acadêmica e que, para efeito prático não tem qualquer interesse, eis que a consequência jurídica é a mesma.

De toda sorte, para fins didáticos, importante esclarecer o ponto diferencial característico do caso fortuito e da força maior. O que caracteriza o caso fortuito é a imprevisibilidade, enquanto a força maior é notada pela inevitabilidade.

Em outro falar, o fato que gera o caso fortuito é imprevisível para os parâmetros do homem médio e de sua tecnologia. E o fato gerador da força maior, por sua vez, pode até ser previsível, mas é inevitável, não tem como impedir que o evento ocorra.

Como se configura o caso fortuito ou de força maior?

Assim, para que se configure, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir” (CC, art. 393, parágrafo único). Logo, importante a presença dos seguintes elementos:

a) fato necessário, desprovido de culpa do devedor. Se contribuiu de
alguma forma para o acontecimento do evento, configura a responsabilidade.
b) fato superveniente inevitável ou imprevisível.
c) o fato irresistível ou fora do alcance do poder humano.

Compreendido isso, tem-se que, para a lei, “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado” (CC, art.
393).


Portanto, a regra é que a responsabilidade contratual é subjetiva, isto é, deve haver a demonstração de culpa para que exista o dever de indenizar. Do contrário, o devedor não responde, posto que o descumprimento é involuntário.


Todavia, isso muda quando ele assumiu contratualmente a responsabilidade independentemente de culpa, ou responsabilidade objetiva. Nesse caso, o devedor responde ainda que configurado o caso fortuito e a força maior.

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O que significa Teoria da Imprevisão?

A teoria da imprevisão é um tanto quanto recente na doutrina e legislação, comparando-a com outros institutos do direito contratual, inclusive com o próprio pacta sunt servanda, à qual está umbilicalmente ligada, considerando tratar-se de uma limitação a ele.

Historicamente, sua origem advém da 1ª Guerra Mundial, entre 1914 e 1918, “que provocou um desequilíbrio nos contratos de longo prazo. Na Franca, editou-se a Lei Faillot, de 21 de janeiro de 1918. Na Inglaterra, recebeu a denominação de Frustration of Adventure. Outros a acolheram em seus Códigos, fazendo as devidas adaptações as condições atuais.

Nessa evolução história, a teoria acabou recebendo o nome de teoria da impossibilidade superveniente e passou a ser regulada em diversos Códigos contemporâneos, aplicando-se em várias hipóteses factuais que acabaram surgindo por modificação posterior da situação
contratual, ensejando sua quebra.

Entre nós, a teoria ganhou o nome de “teoria da imprevisão”, sendo adaptada e difundida por Arnoldo Medeiros da Fonseca. “Em razão da forte resistência oposta à teoria revisionista, o referido autor incluiu o requisito da imprevisibilidade, para possibilitar a sua adoção.

Assim, não era mais suficiente a ocorrência de um fato extraordinário, para justificar a alteração contratual. Passou a ser exigido que fosse também imprevisível. É por essa razão que os tribunais não aceitam a inflação e alterações na economia como causas para a revisão dos contratos. Tais fenômenos são considerados previsíveis entre nós”.

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Qual o conceito da Teoria da Imprevisão ou da Impossibilidade Superveniente?

Conceitualmente, a teoria da imprevisão ou da impossibilidade superveniente (na origem), entre nós, consiste “no reconhecimento de que a ocorrência de acontecimentos novos, imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis, com impacto sobre a base econômica ou a execução do contrato, admitiria a sua resolução ou revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes”.


É, portanto, “o substrato teórico que permite rediscutir os preceitos contidos em uma relação contratual, em face da ocorrência de acontecimentos novos, imprevisíveis pelas partes e a elas não-imputáveis .

O que é a Resolução por Onerosidade Excessiva?

Por sua vez, a resolução por onerosidade excessiva “tem a característica de poder ser utilizada por ambas as partes, seja pelo devedor, seja pelo credor. A ação de resolução por inadimplemento contratual parte do pressuposto de que o credor já perdeu o interesse pelo adimplemento, enquanto na onerosidade excessiva “esse interesse ainda pode existir, tanto que permitida a simples modificação do contrato.

Também a circunstância de fato que fundamenta o pedido de extinção
é, na onerosidade excessiva, estranha às partes, enquanto no incumprimento decorre de fato atribuível ao devedor”.

Em verdade, “quando se fala em resolução por onerosidade excessiva, expressão utilizada pela nova codificação civil brasileira (arts. 478 a 480 do CC-02), sem correspondente na anterior, já se está a invocar a extinção (‘resolução’) do contrato, em função do descumprimento (involuntário, pela onerosidade excessiva gerada por circunstâncias supervenientes)”.

Demais disso, é importante considerar que a onerosidade excessiva não gera apenas a resolução do contrato. Inclui ainda, como veremos na dicção do Código Civil, a sua modificação ou revisão para que restabeleça o equilíbrio.

A despeito do tema não ser passível, compreendemos que o Código, em verdade, coloca a resolução por onerosidade excessiva como uma consequência da teoria da imprevisão ou da própria cláusula rebus sic stantibus.

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Quais os elementos para Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão?

Em linhas gerais, a teoria da imprevisão tem sua presença marcada no art. , pelo qual se estabeleceu que “quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a
pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”.

Assim sendo, para se aplicar a teoria da imprevisão, deve haver a
conjugação dos seguintes elementos:

a) superveniência de circunstância imprevisível. Tecnicamente, a regra é que o fato ou circunstância há de ser imprevisível quando da celebração do negócio. Deveras, “se a onerosidade excessiva imposta a uma das partes inserir-se na álea de previsão contratual, não se poderá, em tal caso, pretender-se mudar os termos da avença, visto que, na vida negocial, nada impede que uma das partes tenha feito um ‘mau negócio’”.

b) alteração da base econômica objetiva do contrato. Não basta que haja aquela circunstância imprevisível superveniente. Sua ocorrência deve alterar consideravelmente a balança econômica do contrato. O fato imprevisto há de provocar uma quebra no princípio da equivalência material, promovendo um desequilíbrio que torna o cumprimento do contrato desproporcional.

c) imposição de onerosidade excessiva para uma ou ambas as partes.
Como consequência do fato ou circunstância imprevisível, a alteração da base econômica objetiva do contrato deve provocar a onerosidade excessiva para uma ou âmbar as partes. Com efeito “uma ou até mesmo ambas as partes experimentam um aumento na gravidade econômica da prestação a que se obrigou. Com isso, podemos concluir que a teoria da imprevisão não pressupõe, necessariamente, enriquecimento de uma parte em detrimento ou o empobrecimento da outra. Isso porque a superveniência da circunstância não esperada poderá haver determinado onerosidade para ambas as partes, sem que, com isso, se afaste a aplicação da teoria”.

De tudo até aqui dito, temos que considerar que a teoria da imprevisão e a onerosidade excessiva só tem importância de estudo nos contratos que se prolongam no tempo, seja porque a prestação foi diferida (com prazo para cumprimento), seja porque envolve prestação continuada ou trato sucessivo.

Logo, tudo aqui não tem qualquer aplicabilidade em contratos de execução imediata ou de prazos curtos, eis que não há o tempo suficiente para se promover os requisitos aqui demonstrados.

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