A pensão alimentícia é o direito que uma pessoa tem de pedir ajuda a um parente para suprir suas necessidades básicas, quando essa pessoa não tem condições de custear todas as suas despesas. Esta regra está prevista no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil e tem o objetivo de preservar o sustento e o bem – estar daquele que necessita. Apesar de ser conhecida como “pensão alimentícia”, as despesas não devem ser limitadas ao pagamento de alimentos. Também são …
Categoria: Direito de Família
O divórcio é o procedimento jurídico por meio do qual se obtêm a dissolução de um casamento válido. Popularmente, costuma – se confundir os termos divórcio e separação, muitas vezes tratando – os como sinônimos para significar a dissolução de um casamento. No entanto, tratam – se de conceitos distintos. Isto porque a separação representava uma etapa que era realizada antes da oficialização do divórcio. Correspondia, somente, ao fim da sociedade conjugal, excluindo – se os deveres conjugais da coabitação e da fidelidade. …
A herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações que são transmitidos do falecido aos seus herdeiros legais e testamentários de forma automática, formando necessariamente um conjunto indivisível, administrado pelo inventariante, o qual será dissolvido com a partilha realizada no procedimento de inventário. A sucessão, por sua vez, é a transmissão do patrimônio e obrigações aos herdeiros. Com o falecimento de uma pessoa, faz-se necessário iniciar o processo de inventário, em que será apurado o patrimônio, pagas as dívidas …
O casamento é a união reconhecida como entidade familiar no Brasil, sendo essa a mais formal dentre todas as outras existentes no país – união estável e relação monoparental. Nos anos 70, foi aprovada a Lei n° 6.515/77, popularmente conhecida como Lei do Divórcio, que garante o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil, por meio do Divórcio Consensual ou Litigioso. Por isso, o Direito de Família regula desde os encargos para o matrimônio, iniciado pela habilitação, até …
