Conheça Os Principais Direitos Do Consumidor

A Constituição Federal de 1988 foi a primeira Constituição brasileira a prever a proteção ao consumidor, elencando-a como direito fundamental e cláusula pétrea, ou seja, aquela que não pode ser alterada por emenda constitucional. Entretanto, foi apenas em 1990 que o Código do Consumidor (CDC) entrou em vigor, trazendo consigo uma proteção mais efetiva e normas específicas sobre o tema.


Mas, afinal, quais são os Direitos do Consumidor? Neste artigo explicaremos um pouco mais sobre a temática e abordaremos os direitos básicos que se deve ter em mente quando estamos envolvidos em uma relação de consumo.

O que é e quais são os Direitos do Consumidor?

O Direito do Consumidor é um ramo do Direito composto por um conjunto de regras e princípios que regulam as relações de consumo, ou seja, as relações que ocorrem entre consumidor e fornecedor de bens ou prestador de serviços.

Esse ramo jurídico considera as relações de consumo desequilibradas, haja vista que o destinatário final do produto ou serviço é parte vulnerável técnica, jurídica ou economicamente da relação jurídica, por apresentar fragilidade sob os seguintes aspectos:

• não ter o mesmo conhecimento técnico sobre o produto ou serviço que está adquirindo;
• não possuir ou possuir pouco conhecimento jurídico, econômico e/ou contábil; e
• não estar na mesma posição econômica do fornecedor.

Assim, diante dessa vulnerabilidade, é entendido que o consumidor merece uma proteção especial do Estado nas relações que estabelece com os fornecedores de produtos e com os prestadores de serviços.

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Quais são os principais Direitos do Consumidor segundo o CDC?

Os direitos básicos são valores e preceitos que compõem uma lista de condições mínimas para que o consumidor viva e interaja no mercado com dignidade e respeito. A sua importância é tamanha que todos os estabelecimentos comerciais devem possuir um exemplar do Código de Defesa do Consumidor – CDC para que os clientes possam conhecer e exigir os seus direitos na hora de contratar.

O CDC (Lei 8.078 de 1990) elenca os direitos básicos do consumidor em seu art. 6º:

• Proteção da vida e da saúde;
• Direito à educação, liberdade de escolha e informação adequada;
• Proteção contra publicidade enganosa e abusiva;
• Proteção contratual;
• Indenização;
• Acesso à Justiça e facilitação da defesa dos seus direitos; e
• Qualidade dos serviços públicos.

Proteção da Vida, Saúde e Segurança

A proteção da vida e da saúde são direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira. Entretanto, no CDC, essa previsão busca proteger os consumidores dos riscos inesperados advindos do consumo de produtos ou serviços. Dessa maneira, em casos de defeito ou problema que possa gerar dano à saúde e/ou segurança, o fornecedor pode ser responsabilizado.

Um exemplo da aplicação desse direito é a obrigatoriedade dos fornecedores indicarem a composição do produto nas embalagens, a fim de preservar a integridade física de consumidores que possuírem restrição médica àquela fórmula.

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Direito à Educação, Liberdade de Escolha e Informação Adequada

O direito à educação e à divulgação da forma correta de se utilizar um produto ou serviço existe para tornar a relação de consumo mais equilibrada, uma vez que permite que o consumidor exerça sua liberdade de escolha sobre os produtos e serviços que são de fato objeto do seu desejo ou da sua necessidade.

Nesse contexto, havendo dúvidas que, por exemplo, um manual de instruções de determinado produto não consiga sanar, constitui direito básico do consumidor a disponibilização, pelo fornecedor, de um canal de atendimento ao cliente para que todas as informações sejam prestadas de forma clara e adequada.Importante salientar que a adequação da quantidade e da qualidade das informações que devem ser disponibilizadas ao consumidor está diretamente ligada às características do produto ou do serviço que se pretende adquirir ou contratar. Nesse sentido, é de responsabilidade do fornecedor do produto ou do prestador do serviço disponibilizar de forma exaustiva todo conteúdo que entender relevante para que haja a adequada fruição e consumo do serviço ou produto, sendo certo que, caso ocorra algum dano ao consumidor, motivado por ausência de informação, restará ao fornecedor ou prestador do serviço o dever de indenizá-lo.

Destaca-se, também, que o acesso às informações sobre os tributos incidentes no preço da mercadoria constitui direito básico do consumidor, previsto no art. 6° do CDC.

O que fazer em caso de Publicidade Enganosa?

O CDC prevê, como direito básico do consumidor, a proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva. Mas o que é isso?

Qual a diferença entre publicidade enganosa e abusiva?

Inicialmente, vale realizar a seguinte distinção:

a) a publicidade enganosa: é aquela inteira ou parcialmente falsa ou capaz de induzir o consumidor a erro através da omissão e/ou deturpação de qualquer característica do produto ou serviço oferecido;

b) a publicidade abusiva: é aquela que se utiliza da discriminação, da violência, do medo, da superstição, que se aproveita de deficiência ou induz o consumidor a comportamento prejudicial a sua saúde e a sua segurança. O abuso diz respeito à qualquer ação que exceda o exercício de um direito, fugindo à normalidade, ao costume e ao bom senso.

O Código não apenas prevê a proteção contra essas modalidades conturbadas de publicidade, como as caracteriza como crime. Quando alvo de uma delas, o consumidor tem direito de exigir o fiel cumprimento do que fora anunciado ou a devolução da quantia paga.

Como identificar se uma propaganda é enganosa ou não?

Podemos observar a proteção a esse direito quando, por exemplo, um produto está etiquetado, erroneamente, com preço e quando vamos ao caixa realizar o pagamento nos é cobrado um valor superior. Neste caso, o consumidor tem direito de exigir que seja cobrado o menor valor indicado no produto.

Proteção Contratual

Em geral, nas relações de consumo, os contratos devem ser claros e expressos, escritos de maneira a facilitar o entendimento do consumidor quanto às regras neles contidas.

Nesse cenário, a proteção contratual torna ineficaz cláusulas desproporcionais, que geram desvantagens ao consumidor e ganhos exagerados ao fornecedor, possibilitando que seu conteúdo seja adequado ou até mesmo que seja excluído do instrumento contratual.

Quando uma cláusula é abusiva?

É importante ressaltar que o CDC atribui grande atenção aos contratos de adesão, isto é, aqueles em que o consumidor não tem a oportunidade de discutir as cláusulas previamente e apenas assina um modelo de contrato que foi elaborado pelo próprio fornecedor. Nesse tipo de instrumento, o fornecedor deve colocar em evidência as cláusulas restritivas de direito, sob pena de ver afastada sua aplicação, em eventual ação judicial movida pelo consumidor. Vale consignar que, mesmo que esteja em destaque, caso a cláusula restritiva traga desvantagem exagerada ao consumidor, poderá o Judiciário afastar sua incidência, com base na proteção contratual, que veda a existência de cláusulas abusivas nos contratos de consumo.

Um exemplo comum de cláusula abusiva é a multa pela perda de ticket de estacionamento. O consumidor não é obrigado a pagar valor maior do que aquele correspondente ao tempo em que permaneceu estacionado. A responsabilidade pela guarda, integridade e controle de permanência no local é do fornecedor.

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Indenização

Quando cabe a indenização?

A possibilidade de o consumidor receber indenização é uma forma que o CDC encontrou de garantir a efetividade dos direitos básicos nele previsto. Mas o que é indenização? Indenizar é restituir a vítima ao estado anterior ao fato.

A indenização torna possível a reparação e prevenção de quaisquer danos, materiais ou morais, que venham a ser causados ao consumidor, sejam eles individuais (pessoa física ou jurídica), coletivos (grupo) ou difusos (número indeterminado de pessoas).Um mesmo fato, ainda, pode gerar prejuízos materiais e morais, possibilitando o acúmulo de indenizações. Todavia, devemos nos atentar ao fato de que o valor da reparação deve ser proporcional ao dano sofrido, ou seja, estar relacionada ao prejuízo causado, não podendo ser fonte de enriquecimento do consumidor.

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Acesso à Justiça e Facilitação na Defesa dos Direitos

Esse direito permite ao consumidor acionar o Judiciário e os órgãos de proteção ao consumidor, para fazer com que o fornecedor cumpra as garantias previstas pelo CDC. Ele pode, por exemplo, recorrer ao Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), quando há uma cobrança indevida feita pela companhia de telefonia.

O direito à facilitação de defesa proporciona à inversão do ônus da prova. Mas o que isso significa? Normalmente, quem busca à Justiça com alguma alegação precisa prová-la. Entretanto, no caso do consumidor, isso se inverte: sua alegação é tida como verdadeira, desde que coerente e razoável, e cabe ao fornecedor, que ocupa a posição de réu, provar o contrário.

Esse direito é extremamente benéfico para o consumidor, porque evita que um direito seu deixe de ser exercido pela dificuldade de produção de provas ou pela sua impossibilidade, já que na relação de consumo, por sua natureza desequilibrada, não possui, o consumidor, o mesmo poder econômico ou o mesmo grau de conhecimento sobre o produto ou serviço que o fornecedor.

Qualidade dos Serviços Públicos

Quando falamos de Direito do Consumidor, por vezes, esquecemos dos serviços públicos.

No entanto, o CDC dispõe claramente que a prestação adequada e eficaz dos serviços públicos é um direito básico do consumidor. Dessa maneira, o Código estabelece que se aplicam as suas disposições aos prestadores de serviços públicos de iluminação pública, fornecimento de energia e água, transporte coletivo, entre outros.

Conclusão

Diante do exposto, é possível observar que o Direito Consumerista é um ramo bem protecionista do campo jurídico. E isso ocorre por suas disposições possuírem natureza de ordem pública e de interesse social, sendo a proteção do consumidor um dos fundamentos da ordem econômica brasileira.

Percebe-se também que o Código foi redigido de maneira a possibilitar melhor adequação a cada caso concreto, com princípios amplos, conceitos indeterminados e expressões vagas. Sendo assim, quando necessário, é fundamental contar com uma assessoria jurídica especializada, a fim de se atentar às diversas peculiaridades desse ramo e, ainda mais importante, garantir o equilíbrio da relação de consumo almejado pela Constituição

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