Introdução à Ética Jurídica Profissional e Deveres Éticos na Advocacia.

Quantas questões de ética para OAB?

Ética profissional é a disciplina com o maior número de assertivas, sendo tradicionalmente as 08 (oito) questões objetivas que inauguram a prova, de forma que representam o começo da trajetória até a aprovação.

Resumo de sobre o Novo código de Ética da OAB e Legislação Aplicável

Os princípios e deveres éticos do advogado são imprescindíveis para a preparação da prova, de modo que nenhum outro assunto atinente a ética profissional pode ser estudado sem antes entender sua base principiológica.

Ao pensar e responder qualquer questão é indispensável ter como norte a independência do advogado, suas responsabilidades, seus deveres éticos e, principalmente, a vedação à mercantilização da profissão.

Quais os princípios que norteiam a Advocacia?

O advogado deve agir e comportar-se de forma a valer-se de respeito, contribuindo para o prestígio da advocacia e à valorização da sociedade.

O advogado no exercício da profissão deve manter independência em quaisquer circunstâncias, ou seja, no exercício de todas as suas atividades, seja como autônomo, integrante de uma sociedade ou como advogado empregado.

A independência é fundamental à atuação do advogado, é por ela que o advogado não se sujeita às imposições do cliente e que o advogado empregado se mantém equidistante em relação ao empregador.

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O advogado não deve ter nenhum receio de desagradar autoridades públicas (juízes, promotores, delegados e outros) ao exigir seus direitos e promover sua atuação, já que não há qualquer hierarquia nem subordinação entre o advogado e tais autoridades, devendo uns aos outros consideração e respeito recíprocos.

Do mesmo modo, o advogado também não deve ter receio de se tornar impopular pelo exercício de sua profissão ou ainda pelo patrocínio de determinadas causas, afinal não há causa nem cliente indigno.

Ocorre que diante do exercício profissional o advogado será responsável pelos atos que praticar, com dolo ou culpa. Portanto, percebe-se que a responsabilidade do advogado é subjetiva depende de dolo ou culpa), mas está responsabilidade é civil, podendo o advogado ainda ser responsabilizado de forma disciplinar e criminal.

Neste contexto, o advogado será solidariamente responsável ao cliente em caso de lide temerária, ou seja, quando se prestar concurso com o cliente, se coligando com este, para lesar a parte contrária. A responsabilidade civil será apurada em ação própria, ou seja, em processo diferente daquele em que ocorreu a ação danosa, e o advogado ainda responderá disciplinarmente frente a OAB.

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O que diz o Código de Ética e Disciplina da OAB?

O Código de Ética OAB 2020 e Disciplina exige que o advogado atue em atenção aos preceitos estabelecidos, com os princípios de moral individual, social e profissional.

Ressalta-se que o advogado é indispensável a administração da justiça, como previsto na Constituição Federal em seu artigo 133.

Ademais, são diversos os deveres éticos do advogado, cuja observância deve ser feita pela leitura e interpretação literal do Art.2º, parágrafo único do Código de ética.

Muito importante compreender que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização, assim o advogado não pode adotar caráter mercantil em sua atuação geral, na publicidade, nas sociedades, tampouco no seu exercício profissional.

Em razão disso, o Código de Ética traz em seu artigo 40 a vedação da publicidade da advocacia juntamente com outra profissão. Por essa mesma razão, é proibido ao advogado captar clientela. Em resumo, a advocacia não é uma prática comercial.

Feito essas ponderações, iniciaremos a abordagem dos temas específicos, uma análise feita em consonância com as normativas aplicáveis.

Saiba tudo sobre o Código de Ética e Disciplina da OAB comentado

Quais as 4 atividades privativas de Advogado?

Em resumo, são 04 (quatro) as atividades privativas de advogado, quais sejam:

a) a postulação em juízo;
b) assessoria e consultoria jurídica;
c) visar atos constitutivos de pessoas jurídicas;
d) ocupar cargo de diretor ou gerente jurídicos.

Dizer que tais atividades são privativas de advogado é afirmar que somente poderá ser realizada por advogados devidamente inscritos nos quadros da OAB.

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São nulos os atos privativos praticados por pessoa não inscrita nos quadros da OAB, assim como também são nulos os atos praticados por advogado suspenso, licenciado, incompatível e impedido (fora dos limites do impedimento).

Ademais, aquele que exercer qualquer das atividades privativas de advogado não sendo inscrito na OAB pratica exercício irregular de profissão, que configura contravenção penal prevista no Art. 47 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. Obviamente, não receberá qualquer punição da OAB, exatamente por não ser inscrito.


Passamos ao estudo de cada atividade privativa e suas particularidades.

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