O que é o Dano em Responsabilidade Civil?

Dano é a lesão, prejuízo ou diminuição que a pessoa sofreu pela violação de um bem tutelado pelo ordenamento jurídico. É a lesão de qualquer bem jurídico da pessoa.

Disso se tem que indenizar guarda a ideia de reparar o dano causado à vítima integralmente, restituindo-lhe, na medida do possível, o status quo ante, isto é, devolvendo-a ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito.

Todavia, em algumas situações esse retorno ao estado anterior ao fato se torna impossível, principalmente quando se refere ao dano moral. Nessa hipótese, busca-se pela indenização transmuta-se em compensação, a fim de minimizar o prejuízo causado em forma de pagamento de uma indenização monetária.

Assim, nesses casos, a indenização não irá reparar o dano em si, mas servirá como forma de compensar o prejuízo sofrido pela vítima e amenizar suas consequências.

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Quais são os tipos de danos na responsabilidade civil?


Diante dessa noção básica, na concepção moderna da doutrina, o dano pode se desdobrar em quatro espécies, a saber. São quatro os tipos de danos:

  1. dano material
  2. dano moral
  3. dano estético
  4. dano psíquico

Antes de se adentrar especificamente nas espécies, três coisas devem ser mencionadas.

Primeiro, é importante lembrar que uma espécie não exclui a outra. Assim, é possível que um mesmo evento lesivo gere as quatro modalidades de reparação, sem que se tenha enriquecimento ilícito da vítima, porquanto cada um tem seu fundamento de existência autônoma.

A segunda refere-se a popular expressão “perdas e danos”, utilizada pelo legislador desde a época do Código de Bevilaqua. Isso porque tais palavras que compõe a expressão são sinônimas no contesto da reparação civil. Perda é dano e dano é perda. Logo, “perdas e danos” configura o que se chama no português de pleonasmo ou tautologia, ou seja, “repetição de um termo anteriormente expresso ou de uma ideia já sugerida, com o objetivo de conferir mais vigor ou ênfase à linguagem”54. Melhor é a expressão “prejuízo”, “indenizar o prejuízo”, “indenização do prejuízo”.

Outro ponto é que nenhuma indenização será devida se o dano não for atual e certo. Isso porque nem todo dano é ressarcido, mas somente aqueles que preencherem os requisitos da certeza e da atualidade. Atual é o dano que já existe no momento da ação de responsabilidade; certo é aquele fundado sob um fator preciso e não sobre hipóteses.

Um dano futuro pode ser indenizável desde que seja certo, isto é, não paire dúvida sobre a sua existência. Não se admite a reparação de dano hipotético, eventual ou aquele existente na imaginação da vítima.

Compreendido isso, passa-se, pois, a análise de cada uma dessas espécies.

Quais os tipos de danos materiais?

O dano material ou dano patrimonial se refere às lesões ocorridas no patrimônio material da vítima, entendido este como o conjunto de bens e direitos valoráveis economicamente. Trata-se, pois, da redução do patrimônio da vítima, o qual é juridicamente tutelado e apreciável financeiramente em moeda corrente.
Assim, o dano material, em toda a sua extensão, deve abranger aquilo que se perdeu no momento da lesão e deixou de lucrar.

Disso se tem as duas espécies de dano material:

a) dano emergente;
b) lucro cessante.

Tais espécies estão previstas no art. 402 do Código Civil, pelo qual “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.

O dano emergente (damnus emergens) consiste na perda efetivamente sofrida, ou seja, é o que se perdeu, em virtude do ato praticado ou do fato ocorrido. Dano emergente é o que se verifica no momento do ato lesivo.

Por sua vez, o lucro cessante (lucrum cessans) são os ganhos que eram certos e que foram frustrados por ato alheio. É o lucro que determinada pessoa foi privada.

Exemplificando, em um acidente com um taxista ou motorista do uber, dano emergente é o valor necessário para o conserto do carro e o lucro cessante é o valor correspondente à renda mensal que ele ganha trabalhando com o carro.

Em suma, dano emergente é o que efetivamente a vítima perdeu e lucro cessante é o que ela razoavelmente deixou de ganhar.

Importante destacar que o lucro cessante pode se mostrar de várias maneiras. Dentre elas, cita-se o pensionamento por convalescimento da vítima ou incapacidade permanente e o pensionamento por morte.

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Qual a definição de Dano Moral?


Dano moral é a ofensa no aspecto moral da personalidade da pessoa. Como se sabe, os direitos da personalidade se subdividem em físicos, psíquicos e morais. Na sua atual concepção, a qual adotamos, o dano moral refere-se exatamente a noção de violação do aspecto moral dos direitos da personalidade, com influência direta da sua honra.

Como se sabe, a honra é bem jurídico não suscetível de avaliação pecuniária. Contudo, nada impede que sua lesão possa ensejar uma compensação pecuniária.

Portanto, o dano moral é a lesão genericamente a direitos da personalidade ligados à honra, dentre os quais citam-se a honra propriamente dita, a liberdade, a saúde, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame, a humilhação, a privacidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, dentre outras ocorrências.

Entretanto, não é qualquer situação corriqueira do dia-a-dia que é capaz de gerar o dano moral.

Verdadeiramente, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio moral do indivíduo. Se assim não se entender, acabar-se-ia por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais acontecimentos ou simples aborrecimentos.

É ainda bem de ver que, como dito, a natureza do dano moral não é reparar a lesão sofrida, posto que é impossível voltar ao estado anterior. Por exemplo, importância econômica alguma poderá reparar a perda de um filho. O dinheiro não substitui um ente querido que se foi em decorrência de um evento lesivo.

De conseguinte, o dano moral tem por natureza compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir o agente para que não cometa mais tal ato.

Adite-se, por inclusivo, que a prova do dano moral se dá automaticamente pelo fato. Em verdade, a vítima deve se esforçar para provar o fato lesivo, porquanto o dano moral está implícito nele.

Assim sendo, é um erro, recorrente na prática forense, pleitear a produção de prova pericial ou testemunhal para atestar o dano moral. Repita- -se: deve-se provar o fato; o dano moral é uma presunção dele decorrente.

De outro norte, existem duas formas de arbitramento do dano moral: a tarifada e por arbítrio do magistrado. A primeira modalidade no Brasil é exceção e se configura algumas hipóteses descritas na lei, como nos arts. 939 e 940 do Código Civil.

A regra no Brasil é a de que os critérios de fixação do dano moral devem ficar ao prudente arbítrio do julgador que, com seu subjetivismo e ponderação, dentro da devida fundamentação exigida pelo art. 489, do CPC, encontrará sempre a melhor solução para o caso.

Dentro desses critérios, convencionou-se na doutrina e jurisprudência que a compensação do dano moral deve ter o caráter punitivo e compensatório.

Com efeito, o arbitramento deve recair no bom senso do julgador. Seu valor não pode ser pouco, a ponto de encorajar o ofensor a reincidência, nem muito, propiciando enriquecimento sem causa. Na compensação do dano moral, o juiz deve levar em conta além da posição social do ofendido e daquele que pratica a ofensa, a gravidade e a repercussão desta, bem como a intensidade do propósito de ofender.

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O que caracteriza o Dano Estético?

Dentro da classificação moderna do dano, temos o dano estético, que se refere a reparação ou compensação à lesão ocorrida no aspecto físico dos direitos da personalidade.

Assim, dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo que vai desde uma deformidade até a perda de um membro ou de movimentos, total ou parcialmente. Nisso se considera a impossibilidade de andar, a paraplegia ou tetraplegia, marcas, cicatrizes e outros problemas de físicos que impliquem, sob qualquer aspecto, num afeamento da vítima, ou seja, retira-lhe a beleza no olhar de outrem.

O que significa Dano Psíquico?


Por fim, ainda dentro do campo da classificação moderna, existe o dano psíquico.

Trata do aspecto psicológico dos direitos da personalidade. Ocorre quando a vítima apresenta uma deterioração, disfunção, distúrbio, transtorno no desenvolvimento psicogênico ou psico-orgânico que, afetando sua esfera afetiva, intelectual e/ou volitiva, limita sua capacidade de gozo individual, familiar, atividade laborativa, social e/ou recreativa.

Uma das formas mais comuns é a manifestação de transtornos depressivos pós-traumáticos pela vítima.

Qual a diferença entre dano por ricochete e dano moral indireto?


Essas várias espécies de dano em regra manifestam-se, de forma direta e imediata, na vítima. Mas há situações nas quais o dano pode atingir a esfera jurídica de terceiros ao evento, mas que, por alguma ligação com a vítima, acabam também sofrendo prejuízos.

Trata-se do dano reflexo ou em ricochete, que são os danos indiretos ou mediatos de uma conduta. Sua noção surgir da necessidade de se limitar a indenização dos prejuízos indiretos sofridos a fim de se evitar situações absurdas que poderiam ocorrer com a ideia de reparação integral do dano.

O dano em ricochete é aquele que atinge outras pessoas que não a vítima diretamente. Traduzindo, o dano experimentado pela vítima gera reflexos nos interesses de outras pessoas, pelo fato de haver alguma espécie de ligação entre elas.

Um exemplo legal de dano em ricochete está no art. 948, II, do Código Civil. Segundo ele, “no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações”, “na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”.

Ainda nessa mesma hipótese, o dano poderá também atingir o núcleo familiar da vítima, como seus irmãos, que poderão também pleitear indenização por danos morais, por exemplo.

De fato, “os irmãos, vítimas por ricochete, têm direito de requerer a indenização pelo sofrimento da perda do ente querido, sendo desnecessária a prova do abalo íntimo. No entanto, o valor indenizatório pode variar, dependendo do grau de parentesco ou proximidade, pois o sofrimento pela morte de familiar atinge os membros do núcleo familiar em gradações diversas, o que deve ser observado pelo magistrado para arbitrar o valor da reparação”.

Os exemplos mais comuns do dano reflexo se referem à morte da vítima, mas não estão restritos a essa hipótese. Podem ocorrer em qualquer situação em que terceiro acaba por ser atingido indiretamente pela conduta do agente.

Uma hipótese está no dano ambiental. “O conceito de dano ambiental engloba, além dos prejuízos causados ao meio ambiente, em sentido amplo, os danos individuais, operados por intermédio deste, também denominados danos ambientais por ricochete – hipótese configurada nos autos, em que o patrimônio jurídico do autor foi atingido em virtude da prática de queimada em imóvel vizinho.

O que você saber sobre a Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva?

O que é perda de uma chance na responsabilidade civil?

Um ponto bastante controvertido na análise da responsabilidade civil é o dano decorrente da perda de uma chance, do francês perte d’une chance. Isso porque se situação numa zona entre uma nova espécie de dano e de uma nova forma de presunção de causalidade. E o principal motivo disso está na dificuldade de se provar sua ocorrência.

A despeito das discussões doutrinárias, o fato é que ele existe, é reconhecido pela doutrina e, portanto, importante como objeto de estudo.

Ainda no campo da desconsideração das discussões doutrinárias, também é fato que a perda de uma chance gera um dano. Uns consideram material, outros moral, mas o fato é que ele gera um dano.

De toda sorte, é importante considerar alguns pontos sobre o tema.

Primeiro é que “a visão tradicional da responsabilidade civil subjetiva, na qual é imprescindível a demonstração do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e o ato praticado pelo sujeito, não é mitigada na teoria da perda de uma chance”57. Ou seja, deve se provar a conduta do agente, sua culpa, o dano e o nexo causal.

O segundo ponto a se destacar é que “a teoria da perda de uma chance comporta duplo viés, ora justificando o dever de indenizar em decorrência da frustração da expectativa de se obter uma vantagem ou um ganho futuro, desde que séria e real a possibilidade de êxito (perda da chance clássica), ora amparando a pretensão ressarcitória pela conduta omissiva que, se praticada a contento, poderia evitar o prejuízo suportado pela vítima (perda da chance atípica)”58.

Outra nota de relevo está no fato de que “a teoria da perda de uma chance incide em situações de responsabilidade contratual e extracontratual, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória”59.

A quarta referência é que “à luz da teoria da perda de uma chance, o liame causal a ser demonstrado é aquele existente entre a conduta ilícita e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final”60.

Enfim, o último ponto que destacamos é que a teoria da perda de uma chance gera a possibilidade de se ter tanto dano material, quanto a possibilidade do dano moral. Isso porque o fato que originou a perda efetiva da chance pode gerar não só prejuízo patrimonial, mas também um abalo à honra da vítima.


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