A Execução de Despejo Locacional

O Cumprimento de sentença impositiva de pagamento de aluguel

Cumprimento de sentença, em termos processuais, é o procedimento que inicia uma nova etapa no processo, para concretizar decisão judicial por iniciativa da parte desenvolvida por impulso oficial. Formado título executivo judicial, o Judiciário aguarda a manifestação de interesse do credor para dar início ao cumprimento da sentença.

Dado a natureza autoexecutável das decisões de despejo, nas ações locatícias adéqua-se especialmente o cumprimento de sentença por quantia certa cujo egulamentado efetiva-se em capítulos próprios, separados do procedimento relativo ao cumprimento de obrigação de fazer, não fazer e de entrega de coisa. Principia o Capítulo I com disposições gerais (CPC, arts. 513 a 519). O Capítulo II cuida do cumprimento provisório da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (CPC, arts. 520 a 522). O III trata do cumprimento definitivo da sentença que reconheça exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (CPC, arts. 523 a 527).

O amiúde do cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos pauta-se no Capítulo IV (CPC, arts. 528 a 533). No Capítulo V aloja-se o disciplinamento particularizado do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (CPC, arts. 534 e 535).

Abrindo a pauta, o art. 513 do CPC proclama a aplicabilidade das normas relativas à execução fundada em título executivo extrajudicial, “no que couber” e “conforme sua natureza” ao cumprimento da sentença, criando o emprego subsidiário das regras do processo de execução no cumprimento de sentença, tais como aquelas relativas à legitimidade das partes, responsabilidade patrimonial, arresto, penhora, vícios da penhora, avaliação, formas de expropriação, satisfação do crédito, suspensão e extinção do processo.

Seja provisório ou definitivo567, o cumprimento de sentença depende de instauração por iniciativa do credor (CPC, art. 513, § 1º). Frente ao requerimento apto ajuizado por aquele, intima-se o devedor, para que, em 15 dias, pague a dívida, acrescida de eventuais custas processuais.

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Em regra, a comunicação processual do devedor é feita no Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu advogado regularmente constituído nos autos. Caso não o tenha, intima-se por carta o próprio executado, com aviso de recebimento. Se revel na fase de conhecimento, sua intimação veicula-se mediante edital (CPC, art. 513, § 2º, I a IV).

Mudando o endereço sem informação prévia nos autos, presumem-se válidas as intimações remetidas ao endereço do executado neles constante, ainda que não as receba pessoalmente.

Deveras. “O § 3º deixa claro que quando houver necessidade de intimação por carta, serão válidas as intimações realizadas no endereço informado nos autos. Por sua vez, sendo realizada a intimação por meio eletrônico às empresas públicas ou privadas (excetuando-se ME e EPP), serão válidas as intimações feitas no endereço eletrônico cadastrado nos autos eletrônicos. É dever da parte manter seu cadastro atualizado nos autos do processo, cumprindo-lhe comunicar eventuais mudanças de endereço568 (físico ou eletrônico)”.

Quem paga a Ação de Despejo?

Cuidando-se de dívida de empresa pública ou privada cadastrada no sistema de processo em autos eletrônicos a intimação pode se realizar por meio eletrônico (e-mail), salvo a microempresa ou empresa de pequeno porte não (CPC, art. 246, § 1º).

Em tese, na ação de despejo cumulada com cobrança se vislumbram duas naturezas: uma de obrigação de fazer, destinada unicamente ao locatário para que ele se retire do imóvel; e uma obrigação de pagar quantia certa destinada tanto ao locatário como aos fiadores, que garantiram, perante o locador, a pagar os aluguéis e encargos da locação.

Sujeito passivo ou executado no cumprimento de sentença por quantia certa é aquele constante da decisão prevista como título executivo judicial.

Logo, falta legitimação passiva ao fiador, ao coobrigado ou ao corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento da ação cognitiva de cobrança de locativos e acessórios da locação. O art. 513, § 5º a retira expressamente.

O fiador de contrato de locação é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de execução por cumprimento de julgado se não integrou o processo de conhecimento que deu origem ao título judicial exequendo571.

Essa situação decorre dos limites subjetivos da coisa julgada, segundo os quais “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros” (CPC, art. 506).

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