A Nova Lei de Licitações entrou em vigor!

A nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/2021) foi sancionada no dia 01 de Abril de 2021 pelo presidente da República. O normativo substituirá – após dois anos de transição – a Lei Geral das Licitações (Lei no 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei no 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei no 12.462/11), além de agregar diversos temas relacionados a contratações públicas.

A norma já pode ser aplicada a partir da sua publicação, mas ainda será possível lançar licitações pelo regime tradicional, a fim de que os órgãos e entidades se adaptem gradativamente às novas regras. Ao final do biênio, ela passará a ser obrigatória para todos.

O normativo traz uma legislação mais avançada e moderna, norteada pela transparência e eficiência na contratação pública. O relator no Senado, Antonio Anastasia, destaca a permissão para seguro garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que centralizará as informações sobre os procedimentos licitatórios dos entes federativos. Isso será feito por meio de um banco de dados que, de acordo com o senador, dará “transparência cristalina e translúcida” a todas as aquisições.

As contratações públicas movimentam cerca de 12% do Produto Interno Bruto (PIB) e são fundamentais para uma boa prestação de serviços à população brasileira, observa Caio Mario Paes de Andrade, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (ME). Com esta nova lei, além de sermos mais ágeis nas contratações, os processos serão racionalizados e mais rígidos em casos de corrupção, sobrepreço e conluio.

A nova lei cria regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Esta última é uma inovação que tem inspiração estrangeira e se caracteriza por permitir negociações com potenciais competidores previamente selecionados por critérios objetivos. Com relação a critérios de julgamento, o normativo prevê – além de menor preço ou maior desconto – melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior lance.

A norma estabelece, ainda, um título inteiro para tratar das irregularidades. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

A partir de quando será aplicada a Nova Lei de Licitações?
→A nova Lei de Licitações entra em vigor imediatamente (não haverá vacatio legis), mas a revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

A quem se aplica a nova Lei de Licitações?→ A nova lei se aplica a Administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A quem não se aplica a nova Lei de Licitações?
→ Empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) e Serviços Sociais Autônomos.

Quais as principais inovações da nova Lei de Licitações?
→ Afastou o tratamento diferenciado no caso de licitação para aquisição de bens, obras e serviços
→ Restringiu o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento

Quais os objetivos da nova Lei de Licitações?
→ assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclode vidado objeto;
→ assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
→ evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
→ incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Quais as fases do processo licitatório?
→ preparatória;
→ de divulgação do edital de licitação;
→ de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
→ de julgamento;
→ de habilitação;
→ recursal;
→ de homologação.

Como funciona licitação online
→ As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.
→ Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento.
→ Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:
→ dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º desta Lei;
→ da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei;
→ das regras relativas à divulgação
em sítio eletrônico oficial.

Haverá mudanças no orçamento sigiloso com a nova Lei de Licitações?
Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, e, nesse caso:
→ o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;
→ o orçamento será tornado público apenas e imediatamente após a fase de julgamento de propostas, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas;
→ Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará doeditaldalicitação.

Qual o prazo para divulgação do edital de licitação?
– Para aquisição de bens:
a. 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;
b. 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pelo prazo anterior;

– No caso de serviços e obras:
a. 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;
b. 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;
c. 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;
d. 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas a, b e c;

Se você quer saber mais sobre o assunto
confira o Guia Prático da Nova Lei de Licitações e Contratos

Leitura Gratuita das primeiras páginas do livro
Em até 6x sem juros no cartão
O Frete é por nossa conta

Com uma ampla experiência na edição e distribuição de livros jurídicos, a Memória Forense busca publicações dos assuntos mais relevantes e está sempre trazendo aos seus clientes os melhores conteúdos atualizados conforme as mais recentes legislações em vigor.

Leave a reply:

Your email address will not be published.

Site Footer