MP adota postura combativa diante de fraudes em OSs com respaldo da Resolução 305/2025
Em um cenário marcado pelo aprofundamento na relação entre o poder público e entidades do terceiro setor, o Ministério Público vem assumindo papel protagonista na fiscalização das Organizações Sociais (OSs) que operam na prestação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e cultura. A Resolução nº 305/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) configura-se como um divisor de águas, conferindo substancial incremento à atuação estrutural da instituição em face de esquemas fraudulentos envolvendo tais organizações.
Novo marco jurídico para acompanhamento das OSs
A Resolução nº 305, editada em 2025, estabelece diretrizes normativas e operacionais voltadas ao controle externo da atividade das Organizações Sociais, com foco especial na atuação coordenada e estrutural. O texto normativo propõe, entre outras medidas:
- Institucionalização de grupos de atuação especial sobre contratos de gestão;
- Integração dos bancos de dados para cruzamento de informações contábeis e jurídicas;
- Intercâmbio obrigatório de informações com Tribunais de Contas e Controladorias;
- Padronização da atuação do MP nos diversos ramos e unidades federativas.
Essas diretrizes moldam uma nova fase na fiscalização das OSs, tornando-se ainda mais indispensável a atuação proativa do MP no combate à corrupção sistêmica, conforme interpretação ampla dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que conferem ao órgão o dever de defesa do regime democrático e dos interesses difusos e coletivos.
Fraudes em Organizações Sociais e suas implicações penais e administrativas
Casos emblemáticos de desvio de recursos públicos por meio de OSs têm estampado noticiários nacionais, denunciando a fragilidade nos mecanismos de controle interno e a complacência gerencial de gestores públicos. O modus operandi geralmente envolve:
- Fraudes em processos de seleção pública de OSs;
- Contratações superfaturadas de fornecedores vinculados a dirigentes da própria organização;
- Desvio de finalidade na aplicação dos recursos.
Essas condutas, além de repercussão nas esferas cível e administrativa, configuram crimes previstos na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como nos artigos 312 a 317 do Código Penal, sendo comum o ajuizamento simultâneo de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e ações penais pelos Ministérios Públicos estaduais ou federal.
Precedentes relevantes fortalecem combate do MP
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1923, validou o modelo jurídico de parceria com OSs, mas reafirmou a necessidade de estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade (art. 37, CF). Nesse contexto, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem exercido papel relevante, editando acórdãos como o 2770/2019, que apontam irregularidades sistemáticas nos contratos de gestão, exigindo auditoria contínua e prestação de contas integrada.
Uma atuação coordenada e efetiva: o futuro da fiscalização
Com a Resolução nº 305/2025, o Ministério Público passa a ter suporte institucional normativo para adotar uma atuação coordenada, célere e eficiente perante os esquemas de corrupção institucionalizada que se valem das Organizações Sociais como fachada jurídica. Agora, cabe também aos advogados acompanharem de perto as transformações trazidas pela norma, tanto para aqueles que atuam na defesa de OSs como para os que patrocinam interesses da administração pública ou terceiros prejudicados.
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Por Memória Forense