STF delimita responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos de terceiros

Em significativa decisão de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou recente entendimento sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos gerados por seus usuários. O julgamento coloca fim a inúmeras controvérsias interpretativas e reforça diretrizes constitucionais da liberdade de expressão e do marco legal da internet.

Marco Legal e Liberdade de Expressão sobre a ótica constitucional

A controvérsia girava em torno do alcance da responsabilidade objetiva ou subjetiva das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. Em votação simbólica proferida no Recurso Extraordinário 1037386, o STF concluiu pela responsabilização somente após a inércia da plataforma, desde que notificada judicialmente acerca do conteúdo ilícito.

O entendimento majoritário se alicerça no disposto no art. 19 da Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente se, após ordem judicial, não tomar providências para tornar indisponível o conteúdo infrator.

Fixação da tese com efeitos vinculantes

Com a finalização do julgamento, restou fixada a seguinte tese de repercussão geral:

“Nos termos do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, os provedores de aplicações de internet somente podem ser responsabilizados civilmente por conteúdos gerados por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem as providências para a indisponibilização do conteúdo.”

Assim, restou afastado o entendimento de que bastaria uma notificação extrajudicial para configurar a responsabilidade da plataforma. A Corte consolidou o modelo de responsabilidade subjetiva condicionada à ordem judicial.

Impactos no cenário jurídico e jurisprudencial

O julgamento representa importante orientação para os demais tribunais do país, especialmente quanto à uniformização dos critérios e limites do dever de vigilância das empresas de tecnologia.

Entre os principais efeitos desse entendimento, destacam-se:

• Fortalecimento da liberdade de expressão e prevenção à censura prévia (art. 5º, IV e IX da Constituição Federal);
• Redução da judicialização massiva contra provedores por conteúdos de terceiros;
• Maior segurança jurídica para os operadores do direito neste ramo relativamente novo;
• Alinhamento com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e parâmetros internacionais sobre regulação de discurso.

Votos e divergências pontuais

Apesar da maioria ter aderido à constitucionalidade do artigo 19, debates relevantes surgiram quanto à modulação dos efeitos e à salvaguarda da proteção de vítimas de discurso de ódio, fake news e desinformação. A ministra Rosa Weber, por exemplo, ponderou pela flexibilização da regra em casos envolvendo risco aos direitos fundamentais.

Desdobramentos futuros e a responsabilidade tecnológica

A decisão do Supremo certamente impactará os próximos debates acerca daregulação das plataformas digitais no Brasil, especialmente diante das propostas legislativas em tramitação, como o chamado PL das Fake News (PL 2630/2020).

Seguirá em discussão a compatibilização entre a liberdade de expressão e o combate à desinformação, havendo desafios significativos para os profissionais do Direito no tocante aos limites da autonomia tecnológica frente aos direitos fundamentais.

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Por Memória Forense