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Quais os direitos do candidato aprovado em concurso público?

Muitas pessoas se dedicam anos para alcançar a almejada nomeação em um concurso público. Entretanto, nem todos estão cientes dos direitos que possuem como candidato e, mais ainda, do que fazer em caso de preterição. Neste texto, traremos uma decisão recente do STJ que trata da proteção ao concursando concernente ao prazo para reclamar sua vaga. Assim, nossa intenção é esclarecer aos candidatos os seus direitos, concedendo orientações para que possam buscar sua efetiva nomeação. Precisando de conteúdo para estudar

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Saiba Mais sobre a Lei dos Planos de Saúde

Iremos discorrer sobre as inovações e novidades que a Lei dos Planos de Saúde – Lei nº 9.656/98 trouxe para os consumidores e para todo o sistema nacional de saúde. Apesar desta norma ter completado vinte e dois anos em junho de 2020, ela ainda é tópico de debates acalorados dentro do tema das políticas públicas de saúde. Diante disso, em um primeiro momento, iremos apresentar as mudanças mais relevantes provenientes da alteração legislativa. Dessa forma, apresentaremos os avanços e

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Aspectos Gerais Acerca Da Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é o direito que uma pessoa tem de pedir ajuda a um parente para suprir suas necessidades básicas, quando essa pessoa não tem condições de custear todas as suas despesas. Esta regra está prevista no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil e tem o objetivo de preservar o sustento e o bem – estar daquele que necessita.  Apesar de ser conhecida como “pensão alimentícia”, as despesas não devem ser limitadas ao pagamento de alimentos. Também são

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Aumento Do Aluguel Em Caso De Reforma?

O direito imobiliário é um ramo do direito privado responsável por regular as relações jurídicas que decorrem da propriedade de bens imóveis. Alguns dos temas tratados por esse direito são a compra de um imóvel, seu financiamento, o direito de construir, o direito de vizinhança, o aluguel de uma propriedade, o aumento deste aluguel, entre outros. O último tema gera muitas questões e dúvidas. Desse modo, abordaremos, neste texto, uma possível mudança de posicionamento da Justiça brasileira no tocante à

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Direito À Imagem Nas Transmissões Esportivas

O Que É Direito De Imagem? O direito de imagem é a expressão de um dos direitos da personalidade que são protegidos pela legislação brasileira. Vale dizer que o conceito de imagem não se restringe ao aspecto visual do indivíduo, abrangendo também sua sonoridade, gestos e demais expressões da personalidade, sendo a televisão uma forma de “representação integral da figura humana” e desse direito (Ministro Domingos Franciulli, 2004). Assim, encontramos essa proteção jurídica, primeiramente, no art. 5º da Constituição de

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Produto Defeituoso? Veja Como Solicitar Reparação

Muitas das vezes se planeja comprar um objeto e posteriormente o mesmo apresenta defeitos. Veja a seguir o que fazer para garantir a reparação junto ao fornecedor. Neste texto serão abordadas(os): i) As situações em que os produtos adquiridos apresentam vícios; ii) Os prazos para serem feitas as reclamações e suas especificidades; iii) As hipóteses de troca ou reparação do produto; iv) O prazo dos fornecedores; iv) Questões sobre assistência técnica. Prazo Para Reclamar O artigo 26 do Código de

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Sociedade: Qual Tipo é o mais Adequado ao Meu Negócio?

Apesar de haver vários tipos societários vigentes em nosso ordenamento jurídico, a seleção da modalidade societária para o seu negócio não deve ser aleatória. É necessário observar atentamente as peculiaridades e especificidades da atividade para, em seguida, encontrar adequação nos pré-requisitos dos tipos de sociedade disponíveis. Por este motivo, apresentaremos um breve resumo sobre cada tipo societário, a fim de auxiliar na escolha do modelo mais indicado para a realidade do seu negócio. Vale mencionar que o presente texto não

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Saúde Da Mulher: Conheça Seus Direitos

É importante conhecer seus direitos em qualquer situação. Portanto, quando o assunto é saúde, as informações se revelam ainda mais importantes, seja para conseguir tratamento ou minimizar os danos. Assim, é importante reconhecer os direitos da mulher no âmbito da saúde. Desse modo, esse texto possui como objetivo esclarecer como mulheres com câncer de mama podem buscar auxílios do governo, a fim de conseguirem a reparação das consequências provenientes desta doença. Cirurgia Plástica De Reconstrução Da Mama Para A Saúde

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Divórcio: Saiba mais sobre o Processo

O divórcio é o procedimento jurídico por meio do qual se obtêm a dissolução de um casamento válido. Popularmente, costuma – se confundir os termos divórcio e separação, muitas vezes tratando – os como sinônimos para significar a dissolução de um casamento. No entanto, tratam – se de conceitos distintos. Isto porque a separação representava uma etapa que era realizada antes da oficialização do divórcio. Correspondia, somente, ao fim da sociedade conjugal, excluindo – se os deveres conjugais da coabitação e da fidelidade.

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Como Realizar Pagamentos Pela Administração Pública

O presente texto irá discorrer sobre como são realizados os pagamentos pela Administração Pública, abordando as formas e métodos utilizados pelas pessoas jurídicas ou físicas para executar tal tarefa. Para isso, primeiramente, será preciso tecer algumas considerações sobre os aspectos orçamentários e de despesa pública do ordenamento brasileiro. Em seguida, será apresentado o conceito da nota de empenho e a importância da sua existência na realização da despesa pública. Posteriormente, serão expostas as características da fase da liquidação dessa despesa.

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Advogado Empresarial: Como Escolher Para O Seu Negócio

Como escolher o melhor advogado empresarial para o seu negócio? É comum as sociedades apenas pensarem em contratar um advogado em situações mais complicadas. Entretanto, o auxílio prévio desse profissional traz segurança, eficiência e evita desperdícios financeiros. Essa escolha deve levar em consideração diversos fatores. Neste artigo, apresentaremos os principais deles. Entenda Sua Necessidade O primeiro passo é identificar as razões pelas quais se está buscando um advogado empresarial. Além das áreas do Direito serem as mais diversas, há vários

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Bagagem Extraviada: O Que Fazer Para Obter Reparação

A possibilidade de ter a bagagem extraviada durante uma viagem é uma preocupação comum no dia a dia dos viajantes, considerando que a perda de objetos pessoais ou de trabalho podem ensejar prejuízo maior do que o próprio valor dos bens extraviados. O extravio geralmente ocorre em razão de falhas na prestação de serviço das companhias áreas. Entretanto, o que boa parte dos passageiros não sabe é que há tratamento específico para essa situação. Por isso, com a finalidade de

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