O que é e como funciona o Pje-Calc?

O sistema PJe-Calc é um sistema flexível e customizável para realização de cálculos trabalhistas, uma vez que fornece aos calculistas uma série de opções ajustáveis de parametrização de cálculo, o que traz confiabilidade e agilidade no processo de liquidação de decisões trabalhistas, sejam elas de primeiro ou segundo grau. Além disso, o PJe-Calc possui uma interface didática e intuitiva, oferecendo ao calculista, através da ordem de seu menu de funcionalidades, uma forma natural e eficiente de realizar o cálculo e

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Responsabilidades e Deveres do Síndico do Condomínio

Cada vez mais observamos que a complexidade da vida moderna torna algumas ocupações ou profissões, antes exercidas por pessoas que, embora eu não se possa afirmar que fossem despreparadas, certamente não eram especializadas, hoje estão sendo ocupadas por pessoas que, sem a menor sombra de dúvidas, tem que possuir um preparo diferenciado. Claro que estou falando dos síndicos. O comando de um condomínio não pode ser mais deixado nas mãos de amadores ou de pessoas que tem apenas uma enorme

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A Execução de Despejo Locacional

O Cumprimento de sentença impositiva de pagamento de aluguel Cumprimento de sentença, em termos processuais, é o procedimento que inicia uma nova etapa no processo, para concretizar decisão judicial por iniciativa da parte desenvolvida por impulso oficial. Formado título executivo judicial, o Judiciário aguarda a manifestação de interesse do credor para dar início ao cumprimento da sentença. Dado a natureza autoexecutável das decisões de despejo, nas ações locatícias adéqua-se especialmente o cumprimento de sentença por quantia certa cujo egulamentado efetiva-se

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O que é o Dano em Responsabilidade Civil?

Dano é a lesão, prejuízo ou diminuição que a pessoa sofreu pela violação de um bem tutelado pelo ordenamento jurídico. É a lesão de qualquer bem jurídico da pessoa. Disso se tem que indenizar guarda a ideia de reparar o dano causado à vítima integralmente, restituindo-lhe, na medida do possível, o status quo ante, isto é, devolvendo-a ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Todavia, em algumas situações esse retorno ao estado anterior ao fato

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A Oratória no Tribunal do Júri: Técnicas de Defesa

As questões psico-filosóficas, inclusas no perímetro da instituição do Direito, permite no Tribunal do Júri fazer aplicação da exposição de razões, contracenando com a realidade do teor jurídico técnico, como também obter férteis resultados no Tribunal do Júri e em sustentação oral. Na prática, o autor buscou inspiração em renomados nomes conhecidos na galeria de juristas até internacionalmente, conseguindo aplicar um método que fosse desempenhado, apesar de numa norma culta, mais acessível a todos que estivessem atrelados a determinação de

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O que é a Lei de Regularização Fundiária?

A Lei nº 13.465, de 12 de julho de 2017, Lei de Regularização Fundiária, trouxe importantes inovações ao ordenamento jurídico. A Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. Além disso, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e altera muitas leis, das quais se destacam a Lei no 8.629/1993 (Reforma

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O que é a LGPD?

A LGPD ou LGPDP (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7o e 16 do Marco Civil da Internet. A Lei de Proteção de Dados que entrou em vigor em 2020 traz em seu bojo a responsabilidade dos agentes de tratamento de dados e do titular. Como a LGPD irá funcionar no Brasil? A Lei Geral de

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Aspectos Gerais Acerca Da Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é o direito que uma pessoa tem de pedir ajuda a um parente para suprir suas necessidades básicas, quando essa pessoa não tem condições de custear todas as suas despesas. Esta regra está prevista no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil e tem o objetivo de preservar o sustento e o bem – estar daquele que necessita.  Apesar de ser conhecida como “pensão alimentícia”, as despesas não devem ser limitadas ao pagamento de alimentos. Também são

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Aumento Do Aluguel Em Caso De Reforma?

O direito imobiliário é um ramo do direito privado responsável por regular as relações jurídicas que decorrem da propriedade de bens imóveis. Alguns dos temas tratados por esse direito são a compra de um imóvel, seu financiamento, o direito de construir, o direito de vizinhança, o aluguel de uma propriedade, o aumento deste aluguel, entre outros. O último tema gera muitas questões e dúvidas. Desse modo, abordaremos, neste texto, uma possível mudança de posicionamento da Justiça brasileira no tocante à

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Direito À Imagem Nas Transmissões Esportivas

O Que É Direito De Imagem? O direito de imagem é a expressão de um dos direitos da personalidade que são protegidos pela legislação brasileira. Vale dizer que o conceito de imagem não se restringe ao aspecto visual do indivíduo, abrangendo também sua sonoridade, gestos e demais expressões da personalidade, sendo a televisão uma forma de “representação integral da figura humana” e desse direito (Ministro Domingos Franciulli, 2004). Assim, encontramos essa proteção jurídica, primeiramente, no art. 5º da Constituição de

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Produto Defeituoso? Veja Como Solicitar Reparação

Muitas das vezes se planeja comprar um objeto e posteriormente o mesmo apresenta defeitos. Veja a seguir o que fazer para garantir a reparação junto ao fornecedor. Neste texto serão abordadas(os): i) As situações em que os produtos adquiridos apresentam vícios; ii) Os prazos para serem feitas as reclamações e suas especificidades; iii) As hipóteses de troca ou reparação do produto; iv) O prazo dos fornecedores; iv) Questões sobre assistência técnica. Prazo Para Reclamar O artigo 26 do Código de

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Sociedade: Qual Tipo é o mais Adequado ao Meu Negócio?

Apesar de haver vários tipos societários vigentes em nosso ordenamento jurídico, a seleção da modalidade societária para o seu negócio não deve ser aleatória. É necessário observar atentamente as peculiaridades e especificidades da atividade para, em seguida, encontrar adequação nos pré-requisitos dos tipos de sociedade disponíveis. Por este motivo, apresentaremos um breve resumo sobre cada tipo societário, a fim de auxiliar na escolha do modelo mais indicado para a realidade do seu negócio. Vale mencionar que o presente texto não

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