O que é a Lei de Regularização Fundiária?

A Lei nº 13.465, de 12 de julho de 2017, Lei de Regularização Fundiária, trouxe importantes inovações ao ordenamento jurídico. A Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. Além disso, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e altera muitas leis, das quais se destacam a Lei no 8.629/1993 (Reforma

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Aumento Do Aluguel Em Caso De Reforma?

O direito imobiliário é um ramo do direito privado responsável por regular as relações jurídicas que decorrem da propriedade de bens imóveis. Alguns dos temas tratados por esse direito são a compra de um imóvel, seu financiamento, o direito de construir, o direito de vizinhança, o aluguel de uma propriedade, o aumento deste aluguel, entre outros. O último tema gera muitas questões e dúvidas. Desse modo, abordaremos, neste texto, uma possível mudança de posicionamento da Justiça brasileira no tocante à

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Direito À Imagem Nas Transmissões Esportivas

O Que É Direito De Imagem? O direito de imagem é a expressão de um dos direitos da personalidade que são protegidos pela legislação brasileira. Vale dizer que o conceito de imagem não se restringe ao aspecto visual do indivíduo, abrangendo também sua sonoridade, gestos e demais expressões da personalidade, sendo a televisão uma forma de “representação integral da figura humana” e desse direito (Ministro Domingos Franciulli, 2004). Assim, encontramos essa proteção jurídica, primeiramente, no art. 5º da Constituição de

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Como Realizar Pagamentos Pela Administração Pública

O presente texto irá discorrer sobre como são realizados os pagamentos pela Administração Pública, abordando as formas e métodos utilizados pelas pessoas jurídicas ou físicas para executar tal tarefa. Para isso, primeiramente, será preciso tecer algumas considerações sobre os aspectos orçamentários e de despesa pública do ordenamento brasileiro. Em seguida, será apresentado o conceito da nota de empenho e a importância da sua existência na realização da despesa pública. Posteriormente, serão expostas as características da fase da liquidação dessa despesa.

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As Conquistas Legislativas das Mulheres

Por um longo período de tempo, o direito da mulher foi deixado de lado. Sem voz ou direito, as mulheres chegaram a ser equiparadas a escravos, no período imperial brasileiro, por não serem consideradas sequer cidadãs. Com o passar dos anos, devido, principalmente, aos movimentos feministas ao redor do mundo, o bem – estar desse sexo foi posto em pauta. No entanto, por ainda ser insuficiente, Mary Wollstonecraft foi a primeira a trazer a ideia da mulher como promotora de

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O que é Pregão Eletrônico e como Funciona?

A licitação é um procedimento administrativo, anterior às relações contratuais no âmbito da Administração Pública (compra, venda, locação etc.), que visa assegurar a igualdade de condições àqueles que pretendem contratar com a esfera pública. A licitação, regida pela Lei nº 8.666/93, subdivide-se em modalidades, utilizadas a depender da natureza do objeto licitado e do valor da contratação, sendo uma delas o pregão. O pregão é uma modalidade licitatória, inserida no ordenamento jurídico em 2002, por meio da Lei nº 10.502, que

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Licitações e Contratos Administrativos: O que são?

Sabia que é possível fechar negócio com empresas públicas, sociedades de economia mista e até mesmo entes da Administração Pública Direta através da participação em processos licitatórios? As licitações realizadas no âmbito das sociedades da economia mista e das empresas públicas seguem as regras da Lei 13.303/16 e, em razão de suas particularidades, serão objeto de texto específico no nosso Blog. Logo, o presente artigo irá tratar das licitações no âmbito da Administração Direta. Venha com a gente entender melhor

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