A Nova Lei de Licitações entrou em vigor!

A nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/2021) foi sancionada no dia 01 de Abril de 2021 pelo presidente da República. O normativo substituirá – após dois anos de transição – a Lei Geral das Licitações (Lei no 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei no 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei no 12.462/11), além de agregar diversos temas relacionados a contratações públicas. A norma já pode ser aplicada a partir da sua publicação, mas ainda será possível lançar

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