Desafios Jurídicos na Era Digital: A Nova Lei de Proteção de Dados

A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) trouxe desafios significativos para advogados e operadores do direito em todo o Brasil. Com efeitos que se estendem à coleta, armazenamento e utilização de dados pessoais, esta legislação requer uma análise minuciosa por parte dos profissionais do setor jurídico, especialmente no que tange à conformidade e à responsabilidade civil. A Lei nº 13.709/2018 apresenta um novo marco regulatório, que afetará não apenas empresas, mas também as práticas de advogados em sua rotina de trabalho.

Aspectos Relevantes da LGPD

Um dos aspectos mais importantes da LGPD é o princípio da transparência, que exige que os indivíduos sejam informados sobre como seus dados estão sendo utilizados. Este princípio está diretamente conectado ao artigo 5º da referida lei, que define dados pessoais e estabelece as bases legais para seu tratamento. Ademais, o artigo 7º da LGPD detalha as hipóteses em que o tratamento de dados é permitido, proporcionando, assim, uma ampla gama de situações que exigem cautela e expertise dos operadores do direito.

Jurisprudência e Aplicações Práticas

É imprescindível que os advogados se atentem às decisões judiciais que já começam a dar forma à aplicação da LGPD. Casos como o de vazamento de dados pessoais, como observado na decisão proferida em 2020 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, demonstram a necessidade de um entendimento profundo das implicações legais e das sanções impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Isso afeta diretamente a responsabilidade civil, que pode ser acionada em virtude de danos causados pela violação de dados.

• A responsabilidade civil: É importante destacar que, conforme o artigo 42 da LGPD, o controlador é responsável pelos danos provocados pelo tratamento inadequado de dados pessoais.
• Sancionamento: As sanções previstas, que variam desde advertências até multas significativas, introduzem um novo cenário de riscos para as empresas.
• Proteção de Dados e o Compliance: A adoção de programas de compliance é fundamental para assegurar a conformidade com a legislação vigente.

O Papel do Advogado na Conformidade da Lei

O advogado, portanto, assume um papel crucial não apenas como consultor, mas também como agente de transformação nas organizações. A implementação de boas práticas de proteção de dados requer um trabalho conjunto entre advogados e profissionais de tecnologia da informação, criando um ambiente que garanta a segurança e a privacidade dos titulares de dados.

Outro ponto que merece atenção é o artigo 27 da LGPD, que destaca a importância do encarregado de proteção de dados. A figura deste profissional garante uma interface entre o controlador e os titulares, servindo como canal de comunicação e resposta a possíveis incidentes. Essa mudança significativa na arquitetura de governança das organizações e a necessidade de assessoria legal contínua são um convite à especialização e atualização dos advogados.

Considerações Finais

Compreender a Lei Geral de Proteção de Dados e suas repercussões é, portanto, uma missão imperativa para qualquer advogado que deseje se destacar na sua área de atuação. A inovação e a digitalização requerem um novo marco jurídico, e o profissional do direito deve estar em constante evolução para lidar com as subtilidades desta nova legislação.

Por fim, recomendamos a leitura do livro “LGPD na Prática: Comentários, Análise e Estudos de Caso”, disponível na Editora Memória Forense, que aprofundará ainda mais sua compreensão sobre estes temas essenciais.

Assinado: Luísa Bianchi