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A Nova Lei de Licitações entrou em vigor!

A nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/2021) foi sancionada no dia 01 de Abril de 2021 pelo presidente da República. O normativo substituirá – após dois anos de transição – a Lei Geral das Licitações (Lei no 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei no 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei no 12.462/11), além de agregar diversos temas relacionados a contratações públicas. A norma já pode ser aplicada a partir da sua publicação, mas ainda será possível lançar

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O que é e como funciona o Pje-Calc?

O sistema PJe-Calc é um sistema flexível e customizável para realização de cálculos trabalhistas, uma vez que fornece aos calculistas uma série de opções ajustáveis de parametrização de cálculo, o que traz confiabilidade e agilidade no processo de liquidação de decisões trabalhistas, sejam elas de primeiro ou segundo grau. Além disso, o PJe-Calc possui uma interface didática e intuitiva, oferecendo ao calculista, através da ordem de seu menu de funcionalidades, uma forma natural e eficiente de realizar o cálculo e

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Responsabilidades e Deveres do Síndico do Condomínio

Cada vez mais observamos que a complexidade da vida moderna torna algumas ocupações ou profissões, antes exercidas por pessoas que, embora eu não se possa afirmar que fossem despreparadas, certamente não eram especializadas, hoje estão sendo ocupadas por pessoas que, sem a menor sombra de dúvidas, tem que possuir um preparo diferenciado. Claro que estou falando dos síndicos. O comando de um condomínio não pode ser mais deixado nas mãos de amadores ou de pessoas que tem apenas uma enorme

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A Execução de Despejo Locacional

O Cumprimento de sentença impositiva de pagamento de aluguel Cumprimento de sentença, em termos processuais, é o procedimento que inicia uma nova etapa no processo, para concretizar decisão judicial por iniciativa da parte desenvolvida por impulso oficial. Formado título executivo judicial, o Judiciário aguarda a manifestação de interesse do credor para dar início ao cumprimento da sentença. Dado a natureza autoexecutável das decisões de despejo, nas ações locatícias adéqua-se especialmente o cumprimento de sentença por quantia certa cujo egulamentado efetiva-se

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O que é o Dano em Responsabilidade Civil?

Dano é a lesão, prejuízo ou diminuição que a pessoa sofreu pela violação de um bem tutelado pelo ordenamento jurídico. É a lesão de qualquer bem jurídico da pessoa. Disso se tem que indenizar guarda a ideia de reparar o dano causado à vítima integralmente, restituindo-lhe, na medida do possível, o status quo ante, isto é, devolvendo-a ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Todavia, em algumas situações esse retorno ao estado anterior ao fato

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O que é o Inadimplemento Involuntário?

O inadimplemento involuntário ocorre quando o descumprimento da obrigação se deu sem culpa do devedor. Em outro falar, a obrigação foi descumprida por um fato não imputável ao devedor. Trata-se do inadimplemento fortuito da obrigação. Portanto, causado por evento estranho à vontade do devedor, a inexecução será involuntária. Deveras, “fatos da natureza ou de terceiro poderão prejudicar o pagamento, sem a participação do devedor, que estaria diante de um caso fortuito ou de força maior”. A doutrina diverge acerca do

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Introdução à Ética Jurídica Profissional e Deveres Éticos na Advocacia.

Quantas questões de ética para OAB? Ética profissional é a disciplina com o maior número de assertivas, sendo tradicionalmente as 08 (oito) questões objetivas que inauguram a prova, de forma que representam o começo da trajetória até a aprovação. Resumo de sobre o Novo código de Ética da OAB e Legislação Aplicável Os princípios e deveres éticos do advogado são imprescindíveis para a preparação da prova, de modo que nenhum outro assunto atinente a ética profissional pode ser estudado sem

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Responsabilidade Civil Contratual e Extracontratual

A responsabilidade civil pode ser contratual ou extracontratual, a depender do tipo de dever jurídico violado. Quando a obrigação descumprida está presente num contrato – obrigação contratual – diz-se que a responsabilidade civil é contratual. Existe, pois, uma convenção prévia entre as partes, que não é cumprida. Essa modalidade de responsabilidade civil está presente no art. 389 do Código Civil, pelo qual “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices

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A Oratória no Tribunal do Júri: Técnicas de Defesa

As questões psico-filosóficas, inclusas no perímetro da instituição do Direito, permite no Tribunal do Júri fazer aplicação da exposição de razões, contracenando com a realidade do teor jurídico técnico, como também obter férteis resultados no Tribunal do Júri e em sustentação oral. Na prática, o autor buscou inspiração em renomados nomes conhecidos na galeria de juristas até internacionalmente, conseguindo aplicar um método que fosse desempenhado, apesar de numa norma culta, mais acessível a todos que estivessem atrelados a determinação de

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O que é a Lei de Regularização Fundiária?

A Lei nº 13.465, de 12 de julho de 2017, Lei de Regularização Fundiária, trouxe importantes inovações ao ordenamento jurídico. A Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. Além disso, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e altera muitas leis, das quais se destacam a Lei no 8.629/1993 (Reforma

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O que é a LGPD?

A LGPD ou LGPDP (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7o e 16 do Marco Civil da Internet. A Lei de Proteção de Dados que entrou em vigor em 2020 traz em seu bojo a responsabilidade dos agentes de tratamento de dados e do titular. Como a LGPD irá funcionar no Brasil? A Lei Geral de

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