O que é o Inadimplemento Involuntário?

O inadimplemento involuntário ocorre quando o descumprimento da obrigação se deu sem culpa do devedor. Em outro falar, a obrigação foi descumprida por um fato não imputável ao devedor. Trata-se do inadimplemento fortuito da obrigação. Portanto, causado por evento estranho à vontade do devedor, a inexecução será involuntária. Deveras, “fatos da natureza ou de terceiro poderão prejudicar o pagamento, sem a participação do devedor, que estaria diante de um caso fortuito ou de força maior”. A doutrina diverge acerca do

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Quais os direitos do candidato aprovado em concurso público?

Muitas pessoas se dedicam anos para alcançar a almejada nomeação em um concurso público. Entretanto, nem todos estão cientes dos direitos que possuem como candidato e, mais ainda, do que fazer em caso de preterição. Neste texto, traremos uma decisão recente do STJ que trata da proteção ao concursando concernente ao prazo para reclamar sua vaga. Assim, nossa intenção é esclarecer aos candidatos os seus direitos, concedendo orientações para que possam buscar sua efetiva nomeação. Precisando de conteúdo para estudar

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Introdução à Ética Jurídica Profissional e Deveres Éticos na Advocacia.

Quantas questões de ética para OAB? Ética profissional é a disciplina com o maior número de assertivas, sendo tradicionalmente as 08 (oito) questões objetivas que inauguram a prova, de forma que representam o começo da trajetória até a aprovação. Resumo de sobre o Novo código de Ética da OAB e Legislação Aplicável Os princípios e deveres éticos do advogado são imprescindíveis para a preparação da prova, de modo que nenhum outro assunto atinente a ética profissional pode ser estudado sem

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Saiba Mais sobre a Lei dos Planos de Saúde

Iremos discorrer sobre as inovações e novidades que a Lei dos Planos de Saúde – Lei nº 9.656/98 trouxe para os consumidores e para todo o sistema nacional de saúde. Apesar desta norma ter completado vinte e dois anos em junho de 2020, ela ainda é tópico de debates acalorados dentro do tema das políticas públicas de saúde. Diante disso, em um primeiro momento, iremos apresentar as mudanças mais relevantes provenientes da alteração legislativa. Dessa forma, apresentaremos os avanços e

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Responsabilidade Civil Contratual e Extracontratual

A responsabilidade civil pode ser contratual ou extracontratual, a depender do tipo de dever jurídico violado. Quando a obrigação descumprida está presente num contrato – obrigação contratual – diz-se que a responsabilidade civil é contratual. Existe, pois, uma convenção prévia entre as partes, que não é cumprida. Essa modalidade de responsabilidade civil está presente no art. 389 do Código Civil, pelo qual “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices

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