A Violência Policial e a ADPF 635: O Papel do Advogado na Luta por Justiça

O debate sobre a violência policial no Brasil tem ganhado contornos cada vez mais complexos e relevantes no cenário jurídico atual. Recentemente, a Ação de Descumprimento de Préceito Fundamental (ADPF) 635 foi um marco no enfrentamento das práticas de abuso de poder por parte das autoridades policiais, trazendo à tona questões fundamentais sobre direitos humanos, garantias constitucionais e o papel do advogado na busca pela justiça. Neste artigo, discutiremos os principais aspectos dessa ADPF e sua relevância para a atuação dos profissionais da advocacia.

Entendendo a ADPF 635

A ADPF 635, movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), questiona a legitimidade das ações policiais que têm resultado em mortes e violência desmedida, especialmente em comunidades periféricas. A ação invoca princípios fundamentais da Constituição Federal, como o direito à vida, à dignidade da pessoa humana e ao devido processo legal. Nos artigos 5º e 144, a Constituição Brasileira garante a todos os cidadãos o direito à segurança e proíbe a prática de tortura e outros tratamentos cruéis.

Esse contexto não apenas abre um cenário de discussões jurídicas, mas também impõe um chamado à ação para os advogados que atuam na defesa de direitos fundamentais. Como profissionais que devem atuar como guardiões da lei, os advogados têm a responsabilidade de questionar e contestar abusos cometidos pelas forças de segurança, especialmente aqueles que desrespeitam direitos humanos.

Aspectos Jurídicos da Violência Policial

Para abordar de forma eficaz a violência policial, é imprescindível compreender as normas e princípios que regem essa questão. Em particular, os advogados devem estar atentos a:

• Direitos Humanos: A proteção aos direitos humanos é um direito inalienável, previsto em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
• Responsabilidade Civil do Estado: A Constituição, em seu artigo 37, caput, rege que a administração pública pode ser responsabilizada pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
• Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal, em diversas decisões, tem reafirmado a necessidade de responsabilização dos agentes públicos e a proteção dos direitos da população, criando precedentes que podem ser utilizados nas teses de defesa.

O Papel dos Advogados na ADPF 635

Os profissionais da advocacia têm um papel crucial no acompanhamento e análise das decisões proferidas neste âmbito. Desde a elaboração de peças processuais até a atuação em audiências e recursos, a atuação do advogado é fundamental para garantir que os princípios constitucionais sejam respeitados. Além disso, advogados também devem ser proativos em pautar essa discussão em espaços públicos e nas redes sociais, fomentando um debate saudável sobre o papel da polícia e a proteção dos cidadãos.

Com a evolução dos direitos humanos no Brasil, é inegável que os advogados têm a responsabilidade de conduzir essa luta de maneira ética e comprometida, buscando a justiça para as vítimas de abuso e promovendo a educação jurídica da sociedade como um todo. O que implica em pensar em formas de assistência jurídica e advocacy que vão além da simples representação legal; trata-se de estar à frente na promoção de mudanças sociais efetivas.

Conclusão: Um Chamado à Ação

À luz do exposto, a ADPF 635 não é apenas mais um evento jurídico, mas sim um verdadeiro chamado à ação para todos os operadores do direito. O papel do advogado é vital na construção de um sistema de justiça mais justo e igualitário. O compromisso com a defesa dos direitos humanos e a luta contra a violência estatal deve ser uma prioridade na prática da advocacia, refletindo assim um compromisso inabalável com a justiça e a dignidade humana.

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Autor: Ana Clara Macedo