Iniciativa do CNJ e Ministério da Justiça em busca de uma pena mais justa: O que isso significa para a prática jurídica?
No dia 12 de fevereiro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça lançaram, com pompa, o novo “Plano de Pena Justa” na sede do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta ação corrobora o crescente entendimento de que a equidade nas penas é de suma importância no contexto jurídico brasileiro, especialmente sob a égide da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Para os advogados, isso pode representar não apenas um chance de reflexão sobre as práticas atuais, mas também uma reavaliação dos fundamentos legais que regem a aplicação das penas.
O que é o “Plano de Pena Justa” e seu impacto no Direito Penal?
O Plano de Pena Justa tem como objetivo principal promover a justiça na aplicação das penas, visando uma maior adequação entre a gravidade do crime e a sanção imposta, conforme os princípios do Direito Penal. O artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição, já preconiza que a pena deve ser calibrada de forma justa, respeitando a dignidade da pessoa humana.
Além disso, a jurisprudência recente tem apontado para uma tendência de redução das penas em casos onde há evidências de arrependimento, recuperação e a aplicação das medidas alternativas à prisão. Isso se reflete em decisões como as do STF que vêm, cada vez mais, rejeitando penas desproporcionais e estimulando o uso de penas alternativas e a possibilidade de penas mais brandas, quando conveniente.
Como os advogados devem se preparar para essa mudança?
No cenário jurídico atual, os advogados devem estar prontos para acompanhar essa nova abordagem, mais humana e consciente, focando em:
- Estar atento às diretrizes do CNJ: A nova diretriz permitirá um maior espaço para a argumentação sobre a individualização da pena.
- Explorar a possibilidade de penas alternativas: O Plano sugere que os advogados devem atuar fortemente na defesa pela aplicação de penas não privativas de liberdade.
- Estudar a aplicação de princípios constitucionais: A aplicação do princípio da proporcionalidade, insculpido no artigo 5º, é um elemento essencial para a construção da defesa.
Conclusão: Uma nova Era para o Direito Penal Brasileiro?
O lançamento do Plano de Pena Justa representa uma tentativa de moldar um sistema de justiça mais equitativo e que reflete as reais necessidades da sociedade contemporânea. Para os advogados, esse é um momento crucial para reavaliação e adequação das práticas jurídicas, além de um convite à reflexão acerca do verdadeiro significado da justiça no Brasil. Como profissionais do Direito, é imperativo que nos mantenhamos atualizados sobre essas mudanças e prontos para defendê-las nos tribunais.
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Autor: Mariana B. Oliveira
