A Flexibilização no Setor de Concessões: Um Novo Olhar sobre o Capex
Nos últimos anos, a discussão acerca da revisão das bases de capex (capital expenditure) nos contratos de concessão tem ganhado destaque no cenário jurídico e econômico brasileiro. Com a recente movimentação do governo e a necessidade premente de adaptabilidade nos contratos, é imperativo que os profissionais do direito estejam atentos às nuances desta flexibilização e suas implicações legais.
Por que a Flexibilização é Essencial para os Contratos de Concessão?
A flexibilização das bases de capex emerge como uma solução estratégica para enfrentar os desafios que se apresentam no próprio âmbito das concessões públicas. Destacam-se aqui a necessidade de garantir a continuidade de serviços essenciais e a viabilidade financeira para os concessionários. Os contratos de concessão, regulados pela Lei nº 8.987/1995, preveem que as flutuações de mercado e os imprevistos devem ser considerados nas revisões e readequações contratuais.
Aspectos Jurídicos Relevantes
Desde o advento da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) até o novo marco legal das concessões e parcerias público-privadas, que é a Lei nº 13.979/2020, os advogados precisam se familiarizar com as disposições que garantem a revisão e a modificação dos contratos em decorrência de circunstâncias imprevistas. O artigo 57 da Lei nº 8.987/1995 é claro ao estabelecer que a alteração contratual é admissível em decorrência de modificações a posteriori, o que cria a base jurídica para a flexibilização solicitada pelos concessionários.
Principais Pontos a serem Observados
- Vigilância contra riscos de judicialização: A falta de entendimento claro entre as partes sobre a revisão de capex pode gerar contenciosos que comprometem a execução do contrato.
- Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro: É crucial que as modificações propostas respeitem a proporcionalidade e não comprometam a execução e a finalidade do contrato, conforme previsto no artigo 5º da Lei de Concessões.
- Transparência nas negociações: As mudanças nas bases de capex devem ser debatidas e documentadas formalmente para evitar contraposições futuras ou alegações de vícios no consentimento.
O Impacto da Flexibilização nos Concessões Públicas
O atual cenário pandêmico impõe desafios sem precedentes na gestão das concessões, demandando um olhar mais atento dos juristas sobre como a flexibilização das normas pode ser aplicada na prática. Sendo assim, a reavaliação das bases do capex pode não apenas preservar a saúde financeira dos contratos, mas também garantir a prestação eficiente dos serviços públicos à sociedade.
Considerações Finais
Dessa forma, é imprescindível que os advogados que atuam na área de concessões se imbuam das melhores práticas de negociação e revisão contratual. Estar bem informado sobre as legislações pertinentes e sobre precedentes judiciais que possam influenciar a interpretação das cláusulas contratuais é um diferencial inegável nesse novo panorama.
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(Autor: Ana Clara Macedo)
