Impactos da Inteligência Artificial na Advocacia: Caminhos para Inclusão e Sustentabilidade

A rápida evolução da Inteligência Artificial (IA) vem provocando uma série de reflexões sobre suas implicações éticas e legais, especialmente no que diz respeito à prática jurídica. Como os advogados podem navegar por esse novo cenário sem prejudicar os valores fundamentais da profissão e a proteção dos direitos humanos? Este artigo explora as nuances da integração da IA no âmbito da advocacia, bem como os caminhos para que essa tecnologia seja utilizada de forma inclusiva e sustentável, tanto para as pessoas quanto para o planeta.

O Papel da Inteligência Artificial na Modernização da Advocacia

A transformação digital trouxe a IA para o cerne das discussões sobre eficiência e inovação na prática jurídica. O uso de softwares que automatizam a análise de documentos, a pesquisa de jurisprudências e até mesmo a predição de resultados de ações judiciais têm o potencial de otimizar o trabalho dos advogados. Entretanto, é crucial que essa tecnologia seja implementada com um olhar crítico sobre suas consequências, particularmente em termos de acesso à justiça.

De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal, todos têm direito a um acesso igualitário à Justiça. A implementação de soluções tecnológicas deve, portanto, buscar a redução das desigualdades existentes, garantindo que advogados de diferentes classes sociais e regiões do país possam usufruir das mesmas ferramentas e oportunidades. Ignorar esse princípio corrobora a exclusão digital e social, a qual é inadmissível no Estado Democrático de Direito.

A Inclusão Digital e as Desigualdades Sociais

Cabe aos profissionais da advocacia, além de se adaptarem a essas novas tecnologias, exigirem mecanismos que promovam a inclusão digital. Esse imperativo se traduz em:

• Capacitação Profissional: A formação continuada em novas tecnologias precisa ser acessível. Assim, as instituições de ensino e as ordens de advogados devem estar atentas a isso.
• Políticas Públicas: É necessário criar diretrizes que visem à democratização do acesso à tecnologia legal através de ações governamentais.
• Integração de Diversidade: Garantir que vozes sub-representadas sejam incluídas no desenvolvimento de tecnologias jurídicas.

Legislação e IA: O Que Diz a Lei?

A legislação brasileira ainda está se adaptando às novas realidades trazidas pela IA. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece diretrizes fundamentais sobre o uso da internet e proteção de dados pessoais. Em seu artigo 2º, reforça a necessidade de garantir o acesso à internet em igualdade de condições, o que é um pré-requisito para a inclusão digital no âmbito jurídico.

Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) introduz importantes diretrizes sobre a utilização de dados na era digital e a responsabilização por danos causados por usos indevidos de informações pessoais. Isso se torna crucial quando se consideram as vastas quantidades de dados que as IAs utilizam para operar.

O Futuro da Advocacia com IA: Um Desafio Ético

A adoção da IA na prática jurídica não é isenta de riscos. Questões éticas surgem, especialmente em relação à transparência das ferramentas e a segurança da informação. Em um caso recente, movido em face da OAB, questionou-se se as ferramentas baseadas em IA poderiam substituir parcialmente a consultoria jurídica tradicional, revelando a necessidade de regulamentação específica neste contexto. Esta discussão deve estar alinhada aos princípios da ética profissional, conforme preconiza o Artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB.

É imprescindível, portanto, que a prática da advocacia esteja em consonância com os valores de justiça e equidade. Advogados devem se empenhar em compreender e moldar essas inovações, garantindo que seus impactos sejam benéficos e justos.

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Autor: Maria Eduarda M.