A Evolução da Prática Profissional: Convenções Processuais e a Vinculação do Julgador
Nos últimos anos, a questão da vinculação do julgador às convenções processuais tem sido um tema de intensa discussão e análise no âmbito jurídico. Para os advogados, compreender os contornos e implicações dessas convenções é fundamental, especialmente em um cenário onde a autonomia da vontade das partes busca prevalecer. Mas como isso se reflete na prática e quais os limites impostos pelo ordenamento jurídico?
O Cenário Atual das Convenções Processuais
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 trouxe inovações significativas, entre as quais destaca-se o capítulo destinado às convenções processuais. O artigo 190 do CPC estabelece que “as partes podem, de comum acordo, dispor sobre o procedimento a ser seguido”. Essa disposição ressalta a importância da autonomia das partes e a necessidade de um espaço para a negociação processual.
Entretanto, a liberdade conferida às partes não é absoluta. O parágrafo único do mesmo artigo menciona que “são irrenunciáveis as disposições que decorrem de normas de ordem pública”. Isso nos leva a perguntar: quais práticas são realmente permitidas e até onde podem as partes ir ao estabelecer convenções?
Limites e Controvérsias
O tema suscita debates no que se refere aos limites da vinculação do julgador. A jurisprudência tem se mostrado cautelosa ao interpretar essas convenções. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos julgados, tem afirmado que embora as partes possam convencionar sobre o procedimento, não podem criar situações que impeçam o juiz de cumprir seu dever de assegurar a justiça e a legalidade.
- O caso mais emblemático foi o REsp 1.637.586/PR, onde o STJ reafirmou a impossibilidade de se convencionar sobre prazos que desrespeitem a legislação processual.
- Assim, a vinculação do julgador às convenções processuais deve respeitar os limites impostos pela legislação e pela busca pela justiça material.
O Papel do Advogado Frente às Convenções
Diante deste cenário, o advogado desempenha um papel crucial na orientação de seus clientes sobre os riscos e benefícios de firmar tais convenções. A análise crítica e minuciosa das cláusulas acordadas é essencial para garantir que não se criem expectativas irreais ou situações prejudiciais que possam ser questionadas judicialmente.
Considerações Finais
Compreender as convenções processuais e a possibilidade de vinculação do julgador é vital para o exercício da advocacia contemporânea. O equilíbrio entre a autonomia das partes e o zelo pela justiça processual deve ser constantemente buscado. Assim, o advogado deve estar atento às mudanças e à jurisprudência, assegurando que as convenções sejam não apenas válidas, mas também justas.
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(Autor: José R. Sales)
