A Decisão do STJ: Aproxima-se O Fim da Cobrança de Honorários na Execução de Mandados de Segurança?

No contexto jurídico brasileiro, a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual sempre foi um tema controverso. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se debruçou sobre este assunto, estabelecendo uma posição que pode afetar substancialmente a prática dos advogados no campo dos mandados de segurança. Mas, afinal, é cabível a imposição de honorários nesse tipo de ação?

A Análise Jurídica da Questão

De acordo com o entendimento majoritário do STJ, conforme expressa a jurisprudência consolidada, não é cabível a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença oriunda de mandado de segurança individual. Essa determinação se fundamenta no artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), que define as situações em que a sucumbência é apurada e o ônus da sucumbência dos pedidos.

Conceito e Aplicabilidade do Mandado de Segurança

O mandado de segurança é uma ação constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, destinada a proteger o direito líquido e certo que é ameaçado ou violado por ato de autoridade. Por tratar-se de uma ação de natureza essencialmente constitucional, a sua execução deve observar certos princípios que diferem dos processos civis comuns.

Os Efeitos da Decisão

Com a decisão do STJ, abre-se um cenário onde os advogados especializados em mandados de segurança deverão reavaliar suas estratégias de atuação, pois a possibilidade de cobrança de honorários em casos de cumprimento de sentença se torna praticamente inviável.

• Primeiramente, haverá um impacto direto nas expectativas dos advogados quanto à remuneração pelos seus serviços, especialmente em ações de grande complexidade e duração.
• Em segundo lugar, isso poderá resultar em um enfoque maior na negociação de honorários prévios ou por meio de êxito (no-win no-fee), modelo que já começa a ganhar adeptos entre os profissionais da advocacia.
• Por último, a decisão pode levar à necessidade de atualização e especialização constante dos advogados, visando adaptá-los a um novo panorama de atuação frente aos desafios impostos pela jurisprudência.

Reflexões Finais

O atual entendimento do STJ sobre a não cabimento da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança individual representa uma mudança significativa e desafiadora para o exercício da advocacia. É essencial que os advogados estejam sempre atualizados sobre as jurisprudências e legislações vigentes, pois isso pode impactar diretamente na eficiência e na viabilidade econômica de suas práticas.

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Autor: Eduardo Ribeiro