A Lei de Recuperação de Empresas e suas Implicações para o Advogado Atual
O ano de 2025 marca duas décadas da promulgação da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005). Aprovada em um momento de profundas transformações econômicas e sociais, essa legislação se tornou um marco na forma como o Brasil aborda a insolvência empresarial, refletindo o compromisso do legislador em promover a recuperação judiciária e a preservação da função social da empresa.
Quais os principais avanços da Lei de Recuperação de Empresas?
A Lei traz inovações significativas, possibilitando novas ferramentas para que empresas em dificuldades possam se reerguer, evitando a liquidação prematura. Dentre os principais avanços, destacam-se:
- Possibilidade de recuperação do empresário individual;
- Criação de um plano de recuperação mais flexível;
- Prioridade na preservação da empresa em funcionamento;
- Tratamento diferenciável para os credores, conforme a classificação de seus créditos.
A Prática da Recuperação Judicial
Para os advogados, a prática da recuperação judicial passou a requerer uma abordagem técnica e estratégica. Os artigos 53 a 65 da Lei 11.101/2005 estabelecem os procedimentos formais necessários para a elaboração do plano de recuperação, incluindo prazos, aprovação e execução, os quais o advogado deve dominar na sua totalidade.
Desafios e Oportunidades no Cenário Atual
No entanto, o que podemos considerar os desafios enfrentados neste intervalo de 20 anos? Um aspecto crucial refere-se à necessidade de aperfeiçoamento e adaptação das práticas jurídicas diante das mudanças econômicas e sociais recentes. A jurisprudência tem, por sua vez, desempenhado um papel preponderante na interpretação das lacunas da lei.
São muitas as decisões que têm moldado a prática da recuperação empresarial, como o entendimento jurídico mais favorável aos credores garantidos, que garantem os seus interesses em casos de recuperação. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm se mostrado relevantes, especialmente na análise do princípio da preservação da empresa, um dos mais fundamentais da nova lei.
Como a jurisprudência tem influenciado a aplicação da Lei?
Análises contínuas das decisões proferidas não apenas pelo STJ, mas também pelos Tribunais de Justiça dos estados, são necessárias para que os profissionais da área possam orientar seus clientes com segurança. Além disso, a utilização de mediação e conciliação, como instrumentos alternativos, é uma tendência que deve ser considerada por quem atua na recuperação de empresas, trazendo agilidade e eficiência ao processo, conforme instituído pela Resolução 125/2010 do CNJ.
O Futuro da Recuperação Empresarial no Brasil
De toda a análise, o que advirá nos próximos anos? Precisamos refletir como a legislação poderá evoluir para responder a novos desafios, como a digitalização dos negócios e a crescente importância das pequenas e médias empresas na economia brasileira. O panorama jurídico seguirá em transformação, exigindo dos advogados uma postura proativa e a constante atualização sobre as melhores práticas e legislações correlatas.
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Mariana B. Oliveira
