A Novidade do Regime Jurídico da CBS e do IBS: Implicações para a Advocacia
Em um cenário jurídico cada vez mais dinâmico, a discussão acerca do regime jurídico da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) levanta questionamentos fundamentais para a prática advocatícia. Afinal, como estas novas estruturas tributárias impactarão a atuação dos advogados e das empresas em suas obrigações tributárias?
Entendendo a CBS e o IBS
Os dispositivos que regulam a CBS e o IBS têm como objetivo principal a unificação do sistema tributário brasileiro, promovendo uma simplificação das contribuições que pesam sobre a cadeia produtiva. A CBS, que se insere na esfera das contribuições sociais, foi proposta com o intuito de substituir o PIS e a Cofins, enquanto o IBS visa substituir o ICMS e o ISS. Esta transformação é pautada pela Lei Complementar nº 195/2022, que estabelece diretrizes claras sobre a execução dessas contribuições.
Direitos e Deveres dos Contribuintes
Os advogados devem estar atentos às alterações trazidas pela nova legislação, que exige uma reavaliação das estratégias de compliance tributário. A CBS será regida por normas que preveem a não cumulatividade, artigo 155, §2º, inciso I da Constituição Federal, que assegura ao contribuinte o direito de compensar créditos de valores pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva.
Por outro lado, o IBS, cuja implementação deverá observar a Lei Complementar a ser aprovada pelo Congresso Nacional, traz desafios relacionados à guerra fiscal e à necessidade de adaptação dos sistemas tributários estaduais e municipais, conforme estipula o artigo 150, §6º, da Constituição Federal.
Jurisprudência e Reconhecimento Judicial
É essencial que os profissionais do Direito conheçam os desdobramentos jurisprudenciais acerca da CBS e do IBS. A matéria tributária é frequentemente objeto de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que interpretam e definem a aplicabilidade dos princípios tributários, especialmente os da legalidade e da anterioridade tributária, conforme estipulado no artigo 150, III da Constituição.
- Qual é a posição do Supremo sobre a não cumulatividade da CBS?
- Como as disputas entre estados na aplicação do IBS podem afetar as decisões sobre alíquotas?
- O que esperar das ações diretas de inconstitucionalidade que possam surgir em face das novas legislações?
Estratégias para a Prática Advocativa
Diante das incertezas e complexidades que a implementação da CBS e do IBS poderá trazer, os advogados são instados a:
- Reavaliar contratos e cláusulas que tratem da tributação.
- Acompanhar a legislação tributária e as alterações, realizando estudos de impacto.
- Orientar os clientes sobre riscos e oportunidades nas novas modalidades de contribuição.
Assim, a adaptação às novas normativas não apenas protegerá os interesses dos clientes, mas também contribuirá para uma atuação mais efetiva e assertiva na advocacia tributária.
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Assinado: Marcelo Machado
