Revisão do ITBI: Um Imperativo Jurídico para a Avaliação Imobiliária
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo de competência municipal que tem gerado diversas controvérsias em relação ao seu cálculo e aplicação. Recentemente, a necessidade de um procedimento administrativo para o recalculo do valor venal de imóveis com vistas ao ITBI ganhou destaque, especialmente no contexto de decisões que podem impactar a indústria imobiliária e as práticas de mercado. Mas quais são os fundamentos jurídicos que sustentam essa prática?
A necessidade de um procedimento administrativo
Conforme estabelecido pela Lei Municipal pertinente, o ITBI deve ser calculado com base no valor de mercado do imóvel objeto de transação. O Artigo 156, inciso II, da Constituição Federal também prevê que a instituição do ITBI deve observar critérios de valoração adequados. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional (CTN), especialmente no Artigo 97, orienta sobre a materialidade e a base de cálculo para a correta incidência deste tributo.
Entretanto, a aplicação desses preceitos torna-se complexa, devido à falta de padronização nos métodos de avaliação dos imóveis por parte dos municípios. Isso pode levar a distorções no valor do ITBI a ser pago. Diante disso, a proposta de instaurar um procedimento administrativo visa garantir que esta base de cálculo atenda aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, evitando arbitrariedades que possam prejudicar tanto o contribuinte quanto a arrecadação municipal.
Aspectos práticos da revisão do ITBI
- Garantia de segurança jurídica: A revisão do valor venal por meio de procedimento administrativo assegura a transparência e a clareza nas operações realizadas.
- Possibilidade de recurso: O espaço para a contestação e a revisão do cálculo promovido pela administração tributária é uma importante salvaguarda ao direito do contribuinte.
- O papel do advogado: O profissional do direito desempenha uma função crucial na orientação dos clientes sobre seus direitos e a condução do processo administrativo.
Primeiramente, o advogado deve estar atento aos prazos e formalidades exigidos para a contestação das avaliações de ITBI, assim como compreender o contexto legal aplicável em sua municipalidade. Além disso, é imprescindível que o advogado conheça as jurisprudências que fortalecem a possibilidade de revisão, tais como as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforçam o princípio da capacidade contributiva, estabelecido no Artigo 145 da Constituição.
O impacto da jurisprudência na prática profissional
A jurisprudência desempenha um papel crucial na consolidação de entendimentos sobre o recalculo do ITBI. Decisões do STJ, como a que julga inconstitucional a fixação de alíquotas excessivas e a necessidade de valorar corretamente o imóvel, fornecem suporte aos advogados na defesa dos interesses de seus clientes. Além disso, os advogados devem estar atualizados sobre as variações que ocorrem em decorrência das mudanças nas legislações municipais, que podem influenciar até mesmo a validade de avaliações feitas anteriormente.
Como se observa, a atuação do advogado neste espaço não apenas demanda conhecimento técnico, mas também a habilidade de interceder junto à administração pública, promovendo ajustes que visem à justiça tributária e ao equilíbrio social.
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Autor: Mariana B. Oliveira
