Suspensão do Julgamento sobre Litígios e a Necessidade de Documentação Estruturada: O que os Advogados Precisam Saber
No cenário jurídico contemporâneo, a litigância predatória tem se tornado uma preocupação crescente, especialmente no que se refere ao uso abusivo do direito de ação que visa, por vezes, apenas preencher lacunas processuais ou gerar desgaste ao adversário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou o julgamento de um tema que promete trazer relevância para a prática advocatícia: a exigência de documentos para coibir essa prática nociva aos princípios da boa-fé processual e da lealdade nas relações judiciais.
Contextualizando a Litigância Predatória
A litigância predatória, conforme definido na jurisprudência, caracteriza-se como o uso excessivo e imotivado do processo judicial. Tal comportamento pode infrigir o disposto no Art. 5º, XXXV da Constituição Federal, que assegura o direito de acesso à Justiça, mas também pode ser interpretado como uma violação aos princípios da eficácia e economia processual previstos no Art. 5º do Código de Processo Civil (CPC).
- **Repetição Indébita**: A propositura de ações repetidas sem novos fundamentos;
- **Ações Temáticas**: Utilização do Poder Judiciário como ferramenta de desgaste ao adversário;
- **Demandas Frivolosas**: Processos que não possuem realidade fática, apenas para procrastinação.
Impacto do Adiamento do Julgamento
O adiamento do julgamento traz à tona a necessidade urgente de debate sobre a responsabilização das partes que litigam de má-fé. Assim, as expectativas do mercado jurídico se voltam para como o STJ irá abordar a necessidade de documentação robusta que evidencie a boa-fé do litígio. Quais serão os padrões exigidos e como isso impactará a atuação dos advogados? Este é um ponto que merece a atenção dos profissionais do Direito.
Aspectos Jurídicos Relevantes
O próprio Código de Processo Civil já contém dispositivos que buscam coibir abusos processuais. O Art. 77, por exemplo, impõe deveres de cooperação entre as partes. Ademais, o Cabimento da tutela de evidência, previsto no Art. 311, pode ser a chave para ações de litigância predatória, possibilitando ao juiz agir antes mesmo da instrução probatória.
Direitos e Deveres dos Advogados
Os advogados devem estar cientes de que sua atuação deve ser pautada em princípios éticos e no respeito aos direitos processuais do adversário. Além disso, cabe aos profissionais:
- **Elaborar petições e defesas com rigor técnico**;
- **Reunir provas documentais que evidenciem boa-fé**;
- **Orientar seus clientes sobre os riscos da litigância abusiva**.
O cenário é de expectativa e cautela, e os advogados devem estar preparados para adaptar suas estratégias com vistas a cumprir os novos parâmetros que podem surgir a partir do julgamento adiado pelo STJ. A prática jurídica requer constante atualização e vigilância.
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Autor: Luísa Bianchi
