Herança e Ação Coletiva: Quais os Direitos dos Herdeiros?
A questão da sucessão de direitos em ações coletivas sempre gerou controvérsias no meio jurídico. Com a iminente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre se herdeiros de servidores públicos falecidos antes do ajuizamento de uma ação coletiva podem ou não se beneficiar da decisão favorável, o cenário se torna ainda mais atual e pertinente para advogados e profissionais do Direito.
Contextualização da Questão
Recentemente, o STJ recebeu um recurso que visa esclarecer se é viável a inclusão de herdeiros de servidores públicos falecidos em ações coletivas já propostas. O cerne da questão baseia-se no entendimento de que, em determinadas situações, os direitos que são objeto de litígios devem ser considerados na sucessão de bens. Isso suscita uma série de questionamentos sobre a interpretação do artigo 1.784, inciso I, do Código Civil, o qual diz que os bens do falecido são transmitidos aos herdeiros.
Aspectos Jurídicos Relevantes
A tese a ser analisada pelo STJ reflete diretamente princípios fundamentais do Direito Civil e processual. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Isso nos leva a indagar: estaria o não reconhecimento do direito dos herdeiros uma barreira ao acesso à justiça?
Além disso, é pertinente considerar a Súmula 390 do STJ, que estabelece que “o direito à indenização pela perda da capacidade laborativa é personalíssimo e, portanto, não se transmite aos herdeiros”. Essa súmula pode influenciar o parâmetro a ser utilizado na decisão que será proferida pelo tribunal.
Importância da Decisão
A decisão do STJ não impacta somente as partes diretamente envolvidas no processo, mas gera um efeito cascata em toda a sociedade. Caso seja decidido que os herdeiros têm direito de beneficiar-se da sentença coletiva, abrir-se-á um novo viés para futuras reivindicações, ampliando o escopo dos direitos de herança e das ações coletivas no Brasil.
Preparação para o Futuro
Advogados que atuam na área de sucessões e litígios coletivos devem estar preparados para essa possível mudança de entendimento. É recomendável que revisitem casos anteriores e avaliem o impacto que essa decisão poderá ter sobre a jurisprudência existente e sobre os direitos das partes. O estudo da percepção judicial sobre a matéria será uma ferramenta essencial para a prática processual futura.
Diante desse panorama, enfatiza-se a necessidade de um acompanhamento minucioso dos desdobramentos deste recurso no STJ, bem como das eventuais alterações normativas que possam surgir como consequência dessa importante decisão.
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Autor: Mariana B. Oliveira
