A Integridade dos Acordos de Demissão Consensual: Um Desafio para os Advogados Trabalhistas

Nos últimos anos, o Acordo de Demissão Consensual (ADC) ganhou destaque entre os mecanismos disponíveis para resolução de conflitos trabalhistas no Brasil. Entretanto, à medida que sua utilização se torna mais comum, surgem questionamentos inquietantes: como os advogados podem assegurar que esses acordos não se tornem armadilhas silenciosas para os empregadores? O que a legislação e a jurisprudência dizem sobre a validade e a segurança jurídica destas transações?

O Contexto Legal do Acordo de Demissão Consensual

Instituído pela Lei nº 13.467/2017, o ADC prevê que, ao ser celebrado, oferece a possibilidade de que o empregado receba 80% do saldo do FGTS e uma multa de 20% sobre o montante. Apesar de parecer uma alternativa benéfica, é crucial que os advogados estejam cientes das implicações jurídicas que podem advir dessa escolha. Os artigos 477 e 484 da CLT, por exemplo, trazem cláusulas que devem ser rigorosamente observadas para a rescisão do contrato de trabalho.

A Segurança Jurídica nas Decisões

Uma das grandes preocupações que permeiam os acordos de demissão consensual é a segurança jurídica. Cabe lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm abordado a matéria, considerando a necessidade de consentimento inequívoco do trabalhador. Há um receio de que, na luta por um desligamento amigável, as empresas possam atuar de maneira a coagir o trabalhador, o que pode resultar em nulidade do acordo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência.

A Importância da Assessoria Jurídica na Formalização do Acordo

Outro aspecto que merece destaque é a relevância da assessoria jurídica durante a formalização do Acordo de Demissão Consensual. É fundamental que o advogado atue não apenas como mediador, mas como um agente de proteção dos direitos do trabalhador, assegurando que todos os termos estejam claros e que não haja surpresas indesejadas. Os advogados devem estar atentos às seguintes questões:

• Certificar-se de que a vontade do empregado é genuína e desprovida de coação.
• Verificar a correta prestação de contas de valores devidos na rescisão.
• Averiguar se o acordo respeita a legislação vigente e a orientação jurisprudencial.

Potenciais Armadilhas e Como Evitá-las

Embora o ADC seja uma ferramenta viável, os advogados devem estar cientes das armadilhas que podem surgir. Um exemplo seria o eventual descumprimento de obrigações notórias, como a entrega de documentos ou comunicação com órgãos regulamentadores. As consequências de um acordo mal estruturado podem incluir ações trabalhistas futuras e passivos tributários, o que reforça a necessidade de uma análise crítica por parte dos profissionais do Direito.

Em resumo, o Acordo de Demissão Consensual pode representar um avanço na resolução de conflitos trabalhistas, mas sua utilização requer um olhar atento e criterioso dos advogados. Ao garantir a segurança jurídica e a equidade no processo, os profissionais da área podem evitar riscos desnecessários para seus clientes e contribuir para uma relação de trabalho mais saudável e transparente.

Se você ficou interessado na legislação sobre acordos de demissão consensual e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para você!

Autor: Maria Eduarda M.