A Nova Regulação do Uso das Águas no Estado do Rio de Janeiro: Implicações e Desafios Jurídicos

No dia 7 de março de 2025, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) realizarão um seminário com a temática central da regulação do uso das águas no Estado do Rio de Janeiro. Este evento se reveste de extrema importância, não apenas para o setor público e privado, mas principalmente para os advogados e profissionais do direito que atuam nas áreas ambiental, administrativo e regulatório. Como essa regulação impacta os direitos fundamentais à água e à vida? E que obrigações os operadores de direito devem estar atentos para garantir a conformidade legal?

Aspectos Jurídicos da Regulação das Águas

A gestão e a regulação do uso das águas no Brasil são estruturadas pela Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelece a água como bem de domínio público. Este marco legal cria diretrizes para a utilização sustentável dos recursos hídricos e visa a proteção de ecossistemas aquáticos. Além disso, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 1.217 e 1.218, trata da proteção da Água como um recurso indispensável à vida e ao desenvolvimento sustentável.

Direitos e Deveres dos Usuários de Recursos Hídricos

Com a nova regulação, surgem direitos e deveres específicos para usuários e prestadores de serviços relacionados à água, que devem ser observados conforme delineado nas normas estaduais e municipais pertinentes. Os advogados têm papel crucial na assessoria de empresas e instituições que lidam com a gestão das águas, garantindo que os contratos e acordos estabelecidos estejam em conformidade com a legislação vigente. É vital que os profissionais do direito compreendam:

• As condições de outorga do direito de uso de recursos hídricos;
• A necessidade de licenciamento ambiental;
• Os mecanismos de controle e fiscalização por parte dos órgãos competentes;
• As responsabilidades civis e administrativas pelas infrações cometidas.

Desafios e Oportunidades para Advogados

O seminário da FGV e CEDAE proporcionará um espaço para a discussão de casos práticos e estratégias para o exercício da advocacia no contexto da regulação hídrica. Entre os desafios apresentados estão:

• A interpretação das normas em constante mudança;
• A análise de riscos e mitigação de passivos ambientais;
• A promoção de soluções sustentáveis que atendam tanto ao interesse público quanto às demandas privadas.

A adaptabilidade e o conhecimento atualizado são, portanto, fundamentais para o sucesso na prática jurídica associada ao uso das águas, já que os advogados devem estar prontos para enfrentar litígios que podem surgir de instalações inadequadas e da gestão de recursos hídricos.

Conclusão e Chamado à Ação

Em um cenário onde a escassez hídrica e a poluição tornam-se cada vez mais críticas, a atuação do advogado se destaca como elemento essencial na promoção da justiça ambiental e na defesa do direito ao acesso à água potável. O seminário da FGV e CEDAE se apresenta, portanto, como uma oportunidade ímpar para aprofundar conhecimentos e discutir práticas exitosas em regulação hídrica.

Se você ficou interessado na regulação hídrica e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para você!

Autor: Ana Clara Macedo