Reflexos das Decisões do STF sobre o ISS e a Atuação das Sociedades de Advogados
A recente deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em sociedades de advogados levanta questões cruciais para a prática jurídica contemporânea. Em um cenário onde o direito tributário se torna cada vez mais complexo, a decisão reafirma princípios fundamentais que devem ser considerados por todos os profissionais do direito.
A Decisão e Seus Impactos
No julgamento que ocorreu no início de março de 2025, o STF decidiu que as sociedades de advogados não deveriam ser tributadas com base nas receitas provenientes de honorários de sucumbência. Esta norma começou a ser discutida em razão de uma série de questionamentos sobre a legalidade da cobrança do ISS, que, segundo a maioria dos especialistas, violava o princípio da legalidade tributária, conforme estipulado no artigo 150 da Constituição Federal.
A inconstitucionalidade da lei municipal que regulamentava a incidência do ISS sobre os honorários de sucumbência foi um dos pontos-chave abordados, lembrando-nos da importância de examinar com critério as normativas locais que afetam nossas atividades. O advogado Gustavo Brigagão, em sua análise sobre o caso, destacou a necessidade de que decisões como esta corrijam arbitrariedades, proporcionando um ambiente jurídico mais justo e equilibrado.
Aspectos Jurídicos e Práticos
- Princípio da Legalidade: De acordo com o artigo 150 da CF, a tributação deve ter fundamento em lei anterior à sua exigência.
- Honorários de Sucumbência: A decisão reafirma que tais honorários não estão sujeitos à incidência de ISS, reforçando a proteção aos advogados na remuneração por seus serviços.
- Cf. ART. 28 do CTN: A prática tributária dos municípios deve respeitar as normas gerais estabelecidas pela União.
Diante deste panorama, os advogados precisam estar atentos às implicações que essa decisão traz. Além da proteção dos honorários, é imprescindível que as sociedades de advogados se mantenham informadas sobre as mutações legais e suas repercussões no cotidiano profissional.
Preparação e Conformidade
Com a recentíssima mudança de orientação do STF, as sociedades de advogados devem revisar seus planejamentos tributários e práticas de cobrança de honorários. Recomenda-se uma análise profunda das legislações locais, assim como uma assessoria jurídica especializada que possa assegurar que não haja descumprimento de normas que poderiam levar a implicações legais futuras.
Além disso, é essencial que os advogados reflitam sobre como essa decisão pode impactar suas distinções de serviço e o valor de mercado que atribuem aos seus trabalhos, promovendo um tipo de advocacia mais ética e transparente.
A fé na Justiça e a certeza de que todos teremos tratativas mais justas se fundamenta neste tipo de decisão judicial e no potencial que ela representa para a classe advocatícia.
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Assinado, Mariana B. Oliveira.