A Liberdade de Expressão na Advocacia: Um Imperativo para a Civilidade

No recente evento promovido pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, o ministro Luís Roberto Barroso enfatizou a importância da liberdade de expressão, destacando sua relevância não apenas no contexto político, mas também no exercício da advocacia. O que efetivamente significa garantir a liberdade de expressão dentro dos limites da civilidade?

A Relevância da Liberdade de Expressão

A liberdade de expressão, consagrada no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Essa proteção permite que cidadãos e profissionais, incluindo advogados, possam manifestar suas opiniões e defender seus pontos de vista sem o medo de represálias. Barroso destacou que, apesar da liberdade assegurada, é igualmente necessá rio que essa prática ocorra com responsabilidade e respeito.

A Advocacia e os Limites da Expressão

Os advogados diariamente se deparam com contextos em que a liberdade de expressão se sobrepõe a outros direitos, como a honra e a imagem. A jurisprudência demonstra que, embora seja essencial que os advogados possam criticar decisões judiciais e expressar suas opiniões sobre processos, essas manifestações devem sempre estar ancoradas na civilidade e na ética profissional, conforme disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB.

• Artigo 1º: O advogado deve pautar sua conduta em respeito aos tribunais.
• Artigo 3º: É vedado ao advogado a prática de atos que ofendam a dignidade da Justiça.
• Artigo 7º: A expressão da opinião, ainda que contrária aos autos, deve ser feita com respeito.

Os Desafios da Advocacia Contemporânea

Em um mundo conectado, onde as redes sociais proliferam opiniões instantâneas, advogados enfrentam desafios únicos. O uso inadequado de plataformas digitais para expressar críticas a decisões judiciais pode resultar em sanções disciplinares. A prática do Advocacy inclui, portanto, compreender que a liberdade de expressão não é absoluta. O artigo 5º, inciso X, da Constituição protege o direito à imagem e à honra, e deve sempre ser respeitado pelo advogado.

Perigos da Falta de Civilidade

Quando a liberdade de expressão é exercida sem os devidos limites de civilidade, pode trazer consequências sérias, como a deterioração das relações jurídicas e o desestímulo à conversa franca e construtiva entre os operadores do Direito. Barroso, em suas considerações, reafirmou que o papel do advogado é crucial na construção de um diálogo respeitoso e produtivo, o que promove não apenas a sua própria imagem, mas a da própria Justiça.

Considerações Finais

À medida que navegamos por um cenário jurídico cada vez mais complexo, a distinção entre liberdade de expressão e civilidade não pode ser negligenciada. Os advogados têm a responsabilidade de manter um padrão elevado de ética e respeito, mesmo ao criticar decisões ou expressar opiniões pessoais. Assim, a advocacia não apenas contribui para o debate democrático, mas também para a construção de uma sociedade mais civilizada e respeitosa.

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Autor: Ana Clara Macedo