A Atualidade e a Importância das Resoluções do STJ e do CNJ: O Papel da Sustentação Oral nas Garantias Constitucionais do Processo Penal
Num mundo jurídico em constante transformação, o papel das resoluções do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se torna cada vez mais relevante para a prática advocatícia. Recentemente, a discussão acerca da sustentação oral no contexto do processo penal ganhou destaque, provocando questionamentos cruciais: até que ponto as garantias constitucionais estão sendo respeitadas? E qual é o impacto das novas regulamentações sobre o exercício da atividade defensiva?
A fundamentação constitucional das garantias no processo penal
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura a todos os litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios que são pilares do devido processo legal. Com efeito, a sustentação oral emerge como um instrumento essencial para a efetivação desses direitos, permitindo que o advogado apresente suas razões orais de forma persuasiva. No entanto, as recentes resoluções do STJ e do CNJ têm trazido novas diretrizes que alteram a dinâmica da atuação dos advogados nas audiências e sessões de julgamento.
As Resoluções do STJ e suas implicações práticas
As resoluções do STJ, cujo objetivo é padronizar procedimentos e garantir eficiência, têm gerado implicações importantes na condução dos processos penais. Entre as principais alterações está a necessidade de prévia agendamento da sustentação oral e a definição de tempo máximo para a sua realização, aspectos que podem limitar a atuação do advogado, especialmente em casos complexos. A Resolução nº 13 do STJ, por exemplo, estabelece regras que visam garantir celeridade, mas que também exigem adaptação por parte da advocacia.
O papel do CNJ na regulamentação da atividade jurisdicional
Por sua vez, o CNJ, em sua atuação regulatória, visa assegurar que as garantias processuais sejam respeitadas em todas as esferas do Judiciário. As diretrizes estabelecidas pelo CNJ não apenas orientam os tribunais, mas também servem como balizadoras para os profissionais da advocacia, que devem estar atentos a essas normativas. A Resolução nº 400 do CNJ, que trata da publicidade dos atos processuais, por exemplo, reflete a busca por transparência e por um processo penal que respeite o direito à informação.
Desafios e oportunidades para a advocacia
Diante desse cenário, surgem desafios significativos para os advogados. A capacidade de adaptação e a atualização constante em relação às novas normas são requisitos indispensáveis para garantir a efetividade da defesa. Portanto, a construção de estratégias que contemplem não apenas a argumentação jurídica, mas também a habilidade de comunicação oral, torna-se fundamental. O advogado deve estar preparado para, na hora certa, utilizar as resoluções a seu favor, apresentando argumentos que sejam coerentes e que respeitem as diretrizes estabelecidas.
Treinamento e preparação: um diferencial competitivo
Para enfrentar esses desafios, os advogados devem investir em sua formação. A capacitação em técnicas de sustentação oral e em oratória, a par do domínio das normas processuais, se mostra imprescindível. Além disso, promover um debate interno na escola da advocacia sobre as resoluções do STJ e do CNJ pode ser um fator de êxito nas futuras atuações. O aprimoramento contínuo não apenas beneficia o exercício profissional, como também reforça a proteção dos direitos assegurados pela Constituição.
Por fim, fica a indagação: como promover uma atuação que respeite as garantias constitucionais diante das novas exigências? A resposta pode estar na união entre conhecimento técnico e a habilidade em se comunicar de maneira eficaz, pilares essenciais para a construção de uma advocacia sólida e respeitável.
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Autor: Mariana B. Oliveira
