A Transparência Internacional e o Dilema Ético das Práticas Criminosas
A recente postura da Transparência Internacional, uma das principais vozes globalmente reconhecidas no combate à corrupção, traz à tona uma questão que suscita profundas reflexões éticas e jurídicas. Como defender práticas que se contradizem aos princípios que se prega? Quais são as implicações legais e morais dessa dissonância? Esta análise irá abordar as nuances da atuação dessa organização à luz dos direitos e deveres previstos nas legislações contemporâneas, além da jurisprudência correlata.
Entendendo o Movimento Contra a Corrupção
Inicialmente, é imperativo relembrar a missão da Transparência Internacional: promover um mundo mais justo, onde a corrupção seja erradicada e a integridade prevaleça. No entanto, em um recente posicionamento, a organização foi acusada de defender práticas que, segundo críticos, parecem contradizer essa missão. Ao fazer uma avaliação minuciosa dos atos da organização, nos deparamos com uma situação que coloca em choque o ideal de ética com a prática.
As Leis que Regulam a Conduta das Organizações
Segundo o artigo 2º da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a responsabilidade das pessoas jurídicas está intimamente ligada às suas práticas e atuações em solo nacional e internacional. Nesse sentido, a capacidade de responsabilização civil e administrativa deve ser levada em conta. O que dizer, então, sobre uma entidade que, ao invés de fugir ao crime, parece promovê-lo sob determinadas circunstâncias?
Além disso, é necessário considerar também a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que visa assegurar o direito à informação e garantir a transparência, principiando precisamente do pressuposto de que qualquer atitude que se afaste do princípio da boa-fé pode ser objeto de questionamento e resposta judicial.
A Critica e suas Implicações
A crítica em relação à Transparência Internacional se torna ainda mais pertinente quando notamos a relevância da jurisprudência que condena práticas que contrapõem as normas da boa-fé e da lealdade. O papel do advogado, além de ser o de defender os interesses de seus clientes, é também o de zelar pela ordem jurídica e moral da sociedade. Portanto, refletir sobre a conduta de uma organização como essa é primordial.
Os Efeitos da Dissonância Ética
Em um ambiente onde a integridade é essencial, surge a dúvida: até que ponto as organizações podem ser responsabilizadas por suas ações ou omissões? O garantismo presente em diversas legislações estabelece um limite, mas não pode ser utilizado como uma desculpa para práticas que minam a confiança pública. Assim, temos que considerar os efeitos colaterais que essa atitude pode causar ao movimento anticorrupção como um todo.
Para um advogado atuante, a interpretação e aplicação das normas jurídicas é crucial. O artigo 55 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) é um exemplo claro de que a prática de atos que atentam contra a moralidade administrativa se desvia da essência da justiça social – uma base que deve estar presente nas ações de qualquer entidade, seja estatal ou privada.
Conclusão: O Papel do Advogado e a Vigilância da Ética
Portanto, faz-se necessária uma reflexão crítica sobre as posturas de entidades que, como a Transparência Internacional, estabelecem parâmetros de conduta que devem ser observados rigorosamente no cotidiano jurídico. Na medida em que advogados, devem assegurar que os princípios da ética e da lei sejam respeitados em todas as esferas, e que ações semelhantes não se tornem uma prática comum.
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(Autor: Ana Clara Macedo)
