A Jurisprudência do STJ e a Atuação do Ministério Público no ANPP: Implicações para a Advocacia
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reitera a possibilidade de o Ministério Público avaliar o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) durante o curso da ação penal. Essa afirmação traz à tona questionamentos relevantes para a prática da advocacia criminal, especialmente no que tange à interpretação e aplicação das diretrizes contidas na Lei nº 13.964/2019, a chamada “Lei anticrime”.
Entendimento Atual do STJ
Em sua decisão, a Quinta Turma do STJ reafirmou que o Ministério Público tem o poder de reavaliar a conveniência e oportunidade do acordo, mesmo após o início da ação penal, fundamentado na premissa de que o ANPP visa contribuir para a celeridade processual e a redução da carga sobre o Judiciário. Este entendimento está alinhado ao artigo 28 do Código de Processo Penal, que permite ao órgão ministerial reconsiderar suas posturas em relação a ações penais, respeitando os direitos fundamentais dos acusados.
A Relevância do ANPP na Prática Criminal
Os advogados devem estar atentos às implicações práticas desta decisão. O ANPP representa uma ferramenta de salutar importância no direito penal contemporâneo, pois possibilita a resolução de conflitos de forma mais célere e menos onerosa para o sistema judicial. Entretanto, é imprescindível que os profissionais da advocacia estejam cientes das condições que legitimam a proposta de um acordo, conforme delineado no artigo 28-A do CPP e nas diretrizes do Parquet.
- Condutas Permitidas: O crime deve ser de menor potencial ofensivo, e o réu não pode ser reincidente em crimes dolosos, conforme os requisitos do § 1º do artigo em questão.
- Importância da Avaliação: O advogado deve propor a avaliação do ANPP ao cliente, orientando sobre os riscos e benefícios que a sua adesão traz, especialmente em casos onde a conduta é atípica ou a pena é insignificante.
- Estratégia de Defesa: Deve-se considerar a possibilidade de, após o oferecimento da denúncia, o MP reconsiderar a matéria, adequando-se ao entendimento do STJ.
As Implicações da Decisão no Âmbito Penal
Os efeitos dessa decisão são diversos e impactam não apenas o trabalho do Ministério Público, mas também a estratégia defensiva do advogado. A possibilidade de reavaliação do ANPP durante a tramitação da ação penal pode refletir um novo paradigma no Direito Penal, onde a função de proteção dos direitos do acusado deve coexistir com as prerrogativas do Ministério Público. O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal também garante ao acusado o direito ao devido processo legal, que deve ser observado nas fases de oferenda e aceitação do acordo.
Contudo, esta nova interpretação traz à baila um importante debate: até que ponto a atuação do MP deve ser interveniente nas fases processuais já iniciadas? O equilíbrio entre o interesse público e a defesa individual precisa ser cuidadosamente ponderado, pois envolve não apenas a aplicação da lei, mas também a promoção da Justiça.
O entendimento do STJ poderá influenciar futuras pautas e decisões em tribunais, tornando essencial que os advogados acompanhem a evolução jurisprudencial e se atualizem constantemente sobre as melhores práticas relacionadas ao ANPP e a atuação ministerial em sua defesa.
Por fim, a prática advocatícia exige uma análise crítica e proativa sobre o desempenho do MP, assim como uma atualização contínua frente a interpretações novas e relevantes que possam surgir a partir das decisões deste e de outros tribunais superiores.
(Autor: Maria Eduarda M.)
