Desafios e Avanços no Combate à Violência de Gênero no Brasil: O Papel da CEDAW

A violência de gênero é uma questão crítica que catalisa debates tanto no âmbito social quanto jurídico. No Brasil, medidas de proteção e afrimativas têm sido implementadas, mas a pergunta persiste: até que ponto essas ações são eficazes frente aos compromissos assumidos internacionalmente, como é o caso da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)?

O Contexto Jurídico da CEDAW no Brasil

Promulgada em 1979, a CEDAW estabelece um marco jurídico internacional para a proteção dos direitos das mulheres. A ratificação do Brasil em 1984 indica um comprometimento formal, que vem sendo reforçado por legislações nacionais. A Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 226, por exemplo, reconhece a família como base da sociedade e protege a dignidade da mulher.

Entretanto, a implementação das políticas públicas necessárias para atender a essa convencionalidade ainda encontra obstáculos significativos. O Brasil, conforme dados do Atlas da Violência de 2021, apresenta índices alarmantes de homicídios de mulheres, particularmente em contextos de violência doméstica.

Aspectos Legais e Compromissos Internos

Em consonância com a CEDAW, diversas leis foram promulgadas, como a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em sua essência, esta legislação busca garantir um espaço seguro e protegido para as mulheres, mas sua aplicação efetiva ainda é questionável. O artigo 1º da referida Lei determina que é “direito da mulher uma vida livre de violence”, fundamental para assegurar integridade e dignidade.

Jurisprudência e Desafios na Implementação da CEDAW

A jurisprudência os tribunais brasileiros também tem refletido a necessidade de um compromisso ainda mais robusto com o combate à violência de gênero. O STF e o STJ têm proferido decisões que buscam apoiar leis que protejam os direitos das mulheres, mas a aplicação dessas decisões nem sempre acontece de maneira uniforme.

• O acesso à Justiça é um direito garantido pelo artigo 5º da Constituição, contudo, muitas mulheres enfrentam barreiras que dificultam sua busca por proteção legal.
• Infelizmente, o estigma social e a revitimização nos processos judiciais contribuem para um ciclo vicioso que perpetua a violência.

A Relevância dos Mecanismos de Denúncia

A efetividade das políticas públicas não pode ser analisada sem incluir o papel dos canais de denúncia, como o Ligue 180, que oferecem suporte e visibilidade a mulheres em situação de risco imediato. A promoção de campanhas educativas e de sensibilização é igualmente crucial para alterar a cultura permissiva que ainda endurece muitas realidades no país.

Reflexões Finais: Um Olhar para o Futuro

Diante da complexidade da questão, a atuação do advogado que defende os direitos das mulheres torna-se essencial, não apenas em litígios, mas também em um papel proativo na construção de políticas públicas mais efetivas. É nossa responsabilidade como profissionais jurídicos promover uma transformação cultural que resulte em um Brasil que realmente cumpre com os princípios da CEDAW e que assegure o direito das mulheres a uma vida sem violência.

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Autor: Mariana B. Oliveira