Subfaturamento: Uma Nova Perspectiva sobre o Arbitramento da Base de Cálculo do ISS

No contexto jurídico atual, é imperativo que os advogados estejam cientes das nuances que envolvem a tributação municipal, especialmente no que tange ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão que diverge sobre a possibilidade de se considerar o subfaturamento como suficiente para o arbitramento da base de cálculo do ISS, o que traz à tona uma série de indagações essenciais para a prática advocatícia.

O que diz a Decisão do STJ?

A decisão, capturada na análise do recurso especial, levanta importantes questões sobre os critérios de base de cálculo do ISS e se a simples alegação de subfaturamento pode ou não servir como fundamento para uma revisão de valores. O Relator do caso destacou a importância de se compreender que o sendeiro do subfaturamento não pode ser aplicado de forma automática, exigindo sempre provas concretas e documentos que validem tal alegação.

Aspectos Jurídicos Relevantes

O artigo 156 da Constituição Federal, que confere competência aos municípios para instituir o ISS, remete-nos a uma interpretação mais detalhada sobre a justa quantificação da base de cálculo. A Instrução Normativa da Receita Federal também deve ser considerada, notadamente em suas disposições sobre a base de cálculo. Essa intersecção entre normas federais e municipais tem gerado debates e decisões conflitantes, demandando uma atenção especial do operador do direito.

O Papel do Advogado na Interpretação do ISS

Visando a plena defesa dos interesses de seus clientes, o advogado deve estar atento a diversos fatores, tais como:

• A análise detalhada dos contratos de prestação de serviços;
• A adequação das notas fiscais emitidas às normas tributárias;
• A possibilidade de contestação baseada na prova do efetivo faturamento.

Portanto, a atuação do jurista não se limita apenas ao contencioso, mas se estende à consultoria prévia, prevendo possibilidades de planejamento tributário que evitem surpresas com a fiscalização municipal.

Como Proceder Após a Decisão?

A complexidade da matéria exige que os advogados atualizem seus conhecimentos constantemente. É essencial que todos estejam preparados para lidar com as implicações decorrentes da decisão do STJ. Além disso, a definição de estratégias que envolvam a prevenção de litígios, bem como a discussão ativa sobre os critérios de arbitramento, pode ser um diferencial significativo na prática profissional.

Por conseguinte, a atualização e especialização em Direito Tributário, notadamente nas esferas municipal e federal, se tornam imprescindíveis. A prática do Direito, especialmente em áreas tão dinâmicas, demanda um aprofundamento contínuo e um olhar atento às novas interpretações judiciais.

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(Autor: Ana Clara Macedo)