Transparência e Legalidade: O Desafio Contemporâneo do Advogado
A crescente complexidade do sistema jurídico brasileiro levanta questionamentos cruciais sobre a necessidade de transparência na administração pública. A legislação brasileira, embora esteja amparada em normativas que visam assegurar a legalidade, muitas vezes falha em proporcionar a clareza adequada nos procedimentos administrativos e nas decisões judiciais. Mas até que ponto essa falta de transparência pode comprometer a prática advocatícia e os direitos dos cidadãos?
A Crise da Transparência: Um Panorama Jurídico
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, consagra o princípio da publicidade como um dos pilares da administração pública. Entretanto, a prática revela um abismo entre o ideal e a realidade. Atos administrativos, decisões judiciais e regulações são, muitas vezes, obscuros, comprometendo o acesso à justiça, um direito fundamental garantido no artigo 5º, inciso XXXV da mesma Constituição.
É imprescindível que advogados e juristas reflitam sobre a aplicação do artigo 5º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regula a divulgação de informações públicas e estabelece que a transparência ativa deve ser uma prioridade. Contudo, a lei não tem sido a solução mágica para todos os males, e a resistência à divulgação de dados ainda é uma barreira que impede a plena eficácia desses dispositivos.
Os Impactos Práticos da Falta de Transparência
Os advogados desempenham um papel crucial na defesa dos direitos de seus clientes, mas a falta de informações claras pode limitar a atuação profissional. Alguns pontos merecem destaque:
- Decisões Judiciais: A obscuridade nos julgados alimenta a insegurança jurídica e dificulta a análise de precedentes, essenciais para a construção dos argumentários.
- Atos Administrativos: A dificuldade de acesso a informações sobre processos administrativos imputa ao advogado a responsabilidade de deduzir dados que deveriam estar claros.
- Transparência nas Relações: A opacidade nos atos governamentais compromete a confiança nas relações entre advogados, clientes e o próprio Estado.
Jurisprudência e Transparência
Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm enfatizado a importância da transparência. O julgamento do Recurso Especial nº 1.231.304/RS destacou que a falta de atendimento ao solicitado em matéria de acesso à informação pode resultar em nulidade administrativa, reafirmando a necessidade de garantir que os cidadãos tenham acesso às informações pertinentes para a plena realização de seus direitos.
Desafios e Propostas para Advogados
Frente a esse cenário, o advogado moderno se vê desafiado a agir não apenas como um intérprete da lei, mas como um defensor da transparência. Algumas medidas que podem ser adotadas incluem:
- Promover debates e seminários sobre transparência e acesso à informação.
- Sugerir reformas legislativas que visem a ampliação da transparência pública.
- Utilizar ferramentas tecnológicas que facilitem o acesso e a divulgação de informações.
- Engajar-se em causas que promovam a cultura da transparência, através da Advocacia Pro Bono.
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Autor: Ana Clara Macedo
