A Irretroatividade da Jurisprudência: Um Novo Paradigma nas Demandas de Medicamentos Não Padronizados pelo SUS
No contexto atual, a jurisprudência se torna um fator preponderante na construção de direitos, especialmente no que tange ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os temas 106 e 1.234, cujos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) têm suscitado importantes discussões, exigem uma análise crítica dos advogados que atuam na esfera da saúde pública. Como a irretroatividade da jurisprudência afeta estas demandas? E quais as implicações práticas para os profissionais que militam nessa área do direito?
A Jurisprudência como Fonte de Direito: O Que Diz a Lei?
Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, “a lei não prejudicará o direito adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Este princípio é notoriamente aplicado nas decisões dos tribunais superiores quando se debate a aplicabilidade de novas interpretações jurídicas. No caso específico das demandas envolvendo medicamentos não padronizados, a questão da irretroatividade da jurisprudência é de suma importância.
Análise do Tema 106 do STJ
O Tema 106 do STJ trata da possibilidade de a Administração Pública fornecer medicamentos não previstos em sua lista padronizada, corroborando o direito à saúde garantido pela Constituição. Este julgado estabelece que o direito ao acesso à saúde deve ser garantido mesmo aos que não possuem a autorização expressa do SUS para medicamentos de uso contínuo, considerando a urgência e a essencialidade do tratamento para a vida do paciente.
- A decisão reafirma a função social do Estado e seu dever de promover a saúde pública.
- Destaca a importância do exame das particularidades de cada caso, a fim de garantir o acesso ao tratamento adequado.
Ponderações sobre o Tema 1.234 do STF
Por sua vez, o Tema 1.234 do STF examina se a jurisprudência pode ser aplicada retroativamente, ou se deveria ser resguardada a segurança jurídica dos atos já praticados. Com base neste julgamento, o Supremo reafirma a tese de que a irretroatividade garante a segurança jurídica das relações. Em questões de saúde, isto é ainda mais sensível, pois envolve a vida e a saúde das pessoas.
- A jurisprudência criada não pode ser aplicada a casos já decididos, pois isso revolucionaria expectativas legítimas dos cidadãos.
- As decisões pregressas que concederam o direito aos medicamentos não padronizados permanecem inalteradas, preservando a confiança dos jurisdicionados na Justiça.
Implicações Práticas para os Advogados
Para os advogados que atuam nas demandas de fornecimento de medicamentos não padronizados, essas decisões não apenas refletem a atual interpretação dos princípios constitucionais, mas também demandam uma estratégia bem definida ao lidar com casos concretos. A análise das decisões é essencial para identificar precedentes que possam ser utilizados como embasamento nas petições.
É imprescindível realizar um estudo meticuloso acerca das teses defendidas, buscando estratégias que possam conduzir à melhor solução para o cliente, respeitando as orientações dadas pelos tribunais superiores. Além disso, os advogados devem estar cientes de que as decisões sobre a irretroatividade da jurisprudência alteram o cenário das demandas judiciais, especialmente no que diz respeito à continuação do fornecimento de tratamentos essenciais para os pacientes.
Sem dúvida, o rastreamento contínuo das movimentações nas esferas superiores do Judiciário deve ser uma prática comum entre os operadores do Direito, pois a matéria se revela dinâmica e sujeita a constantes alterações interpretativas que podem impactar diretamente nas ações em curso.
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Autor: Paulo Carvalho
