Imposto de Renda 2025: Cuidado com o Leão – Dicas Jurídicas para Advogados

A proximidade do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) de 2025 recrudesce a atenção dos advogados, que não apenas assessoram clientes, mas também devem estar adequadamente informados sobre as nuances da legislação tributária. Como evitar armadilhas e garantir a legalidade nas deduções? Quais são os artigos e normas que os profissionais precisam considerar para orientar seus clientes de maneira eficaz?

A Importância da Conformidade Legal

Compreender as obrigações tributárias é fundamental, principalmente no contexto em que a Receita Federal intensifica a fiscalização sobre possíveis inconsistências e omissões nas declarações. O artigo 1º da Lei nº 9.430/96 estabelece a necessidade de declarar rendimentos, e o advogado deve estar ciente dos dispositivos que regulamentam as deduções permitidas, como os artigos 80 e 81 da mesma lei.

Deduções Permitidas: Um Olhar Detalhado

• Despesas médicas: Incluem consultas, exames e tratamentos. O artigo 80 da Lei nº 9.250/95 permite a dedução integral, desde que comprovadas.
• Educação: Gastos com educação são dedutíveis, mas limitados a um teto anual. O artigo 1.004 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 apresenta os limites.
• Contribuições à previdência: Importante para os contribuintes que buscam reduzir a base de cálculo do imposto.

Os advogados devem estar atentos às atualizações das normas, pois a interpretação da Receita Federal pode variar a cada ano. Também é recomendável acompanhar as jurisprudências mais recentes que podem impactar a dedutibilidade de despesas e a isenção de tributos, como as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre questões semelhantes.

Riscos e Penalidades: O Que Evitar

Uma abordagem descuidada na declaração pode resultar em multas severas e até implicações penais. O não cumprimento das disposições previstas no artigo 3º da Lei nº 8.218/91, que trata das penalidades para a falta de entrega e informações incorretas, pode levar a sanções que variam de 75% a 225% do valor do imposto devido. Isso reforça a importância da assessoria jurídica meticulosa durante todo o processo.

Jurisprudência Relevante

Recentes julgados pelo STJ reforçam que a Receita Federal não pode desconsiderar despesas comprovadas de forma conveniente e que a interpretação estrita da legislação tributária é uma prerrogativa do contribuinte. Advogados devem utilizar essas decisões para fundamentar contestações e garantir com segurança os direitos dos seus clientes.

Considerações Finais

A conscientização sobre as práticas de compliance tributário é crucial para evitar transtornos futuros. O advogado, atuando como facilitador e orientador, deve promover um ambiente de transparência e precisão nas declarações de Imposto de Renda. Formação contínua e atualização sobre a legislação são essenciais para esse fim.

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Autor: Ana Clara Macedo