O Impacto da Recentíssima Decisão do STJ sobre a Penhora de Imóveis com Alienação Fiduciária

No último dia 17 de março de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão que promete reverberar no mercado imobiliário e nas dinâmicas do crédito imobiliário no Brasil. A posição do STJ acerca da possibilidade de penhora de bens imóveis que se encontram sob alienação fiduciária levanta importantes questões que merecem a atenção minuciosa dos advogados especializados na área. Afinal, como essa decisão influencia a segurança jurídica nas transações imobiliárias e quais os efeitos colaterais que podem impactar diretamente os contratos de financiamento?

A Decisão: Aspectos Jurisprudenciais Relevantes

O cerne da discussão gira em torno da possibilidade de execução de bens imóveis que foram objeto de alienação fiduciária. De acordo com o entendimento do STJ, a penhora de imóveis com alienação fiduciária é permitida, o que está em conformidade com o artigo 1.422 do Código Civil brasileiro, que dispõe sobre a natureza do contrato de alienação fiduciária em garantia.

• Artigo 1.422: Define a alienação fiduciária como um contrato no qual o devedor transfere a propriedade de um bem ao credor, porém, mantém a posse direta do bem.
• Artigo 685-A: Do Código de Processo Civil, que disciplina a execução da dívida e a possibilidade de penhora.

Em linhas gerais, o que o STJ está consignando é que o credor, ao exercer sua função fiduciária, possui a prerrogativa de cobrar a dívida, podendo, ainda que o bem tenha sido prometido como garantia em um financiamento, avançar sobre o mesmo em caso de inadimplemento.

Consequências para Advogados e o Mercado Imobiliário

Uma das principais repercussões dessa decisão é o encarecimento do crédito imobiliário. O que antes poderia ser visto como uma segurança para os investidores, transformou-se em uma fonte de incerteza jurídica. Os advogados que atuam na área devem refletir sobre como os seus clientes deverão ajustar suas práticas contratuais e de financiamento.

Cenário Jurídico Atual

A decisão pode levar a:

• Um aumento nas taxas de juros, visto que os bancos podem considerar maior risco associado à penhora de bens com alienação fiduciária.
• A necessidade de revisão dos contratos de financiamento, de modo a incluir cláusulas que minimizem o risco de perdas devido a possíveis execuções.

Como Proteger os Interesses de Seus Clientes?

Os advogados devem ser proativos na avaliação das seguintes estratégias:

• Fortalecimento da documentação e garantias contratuais;
• Avaliação de alternativas que garantam a liquidez dos contratos;
• Clareza nas cláusulas de inadimplemento e suas repercussões.

Considerando a nova orientação do STJ, é imprescindível que os profissionais do direito estejam bem-informados e preparados para oferecer não apenas defesa, mas também soluções criativas que protejam os interesses dos seus clientes no cenário atual.

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Autor: Mariana B. Oliveira