O Papel do Direito Tributário na Proteção da Propriedade: Uma Reflexão Necessária
O direito tributário, enquanto área essencial do Direito Público, assume uma função crucial na regulação da propriedade e no exercício da liberdade econômica. Neste artigo, discutiremos como a tributação se relaciona com a proteção da propriedade, considerando as nuances jurídicas que envolvem essa temática. O advogado, como agente do Direito, deve estar ciente das implicações tributárias que podem restringir ou garantir os direitos dos seus clientes.
Como o Direito Tributário Resguarda a Propriedade?
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, afirma que “é garantido o direito de propriedade”. Entretanto, essa proteção não é absoluta. O exercício do direito à propriedade pode estar condicionado pelo poder tributário do Estado, previsto no artigo 145 da mesma Constituição. Assim, como pode o advogado assegurar que a propriedade do cliente esteja protegida diante da carga tributária?
A Importância da Assessoria Jurídica na Questão Tributária
É de suma importância que o advogado realize uma análise detalhada da legislação tributária vigente, que inclui:
- O Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172/1966, que estabelece normas gerais sobre tributação;
- As leis estaduais e municipais que dispõem sobre tributos específicos, como o IPVA, IPTU, e ISS;
- As decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que influenciam a aplicação da legislação tributária.
O advogado deve estar apto a orientar seus clientes sobre as possibilidades de gestão e planejamento tributário, de modo a minimizar os riscos de autuações fiscais e garantir a preservação de seus bens.
Liberdade Econômica e a Carga Tributária
Outro ponto relevante é a interseção entre a liberdade econômica e a tributação. O artigo 170 da Constituição enfatiza a função social da propriedade, que deve ser exercida de acordo com os princípios da liberdade de concorrência e da valorização do trabalho. Assim, a imposição de tributos excessivos pode configurar uma violação desse princípio, podendo ser contestada em esfera administrativa ou judicial.
Jurisprudência e Defesa dos Direitos do Contribuinte
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a tributação deve observar os limites do razoável, evitando assim a onerosidade excessiva ao contribuinte (REsp 1.304.447/PR). Tal decisão reforça o papel do advogado em proteger os direitos de seus clientes frente a abusos cometidos pela administração tributária.
Conclusão: Uma Oportunidade para o Advogado
O advogado, portanto, deve estar preparado para atuar de forma proativa, analisando as legislações pertinentes e buscando a melhor solução para seus clientes no que tange à propriedade e à tributação. O domínio das normas e a compreensão sobre a função econômica e social da tributação são indispensáveis para uma atuação eficaz e ética no âmbito jurídico.
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Autor: José R. Sales
