Demissão por justa causa de trabalhador alcoólatra: O que a jurisprudência diz?

A recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) acendeu um debate crucial sobre os limites da demissão por justa causa de trabalhadores com histórico de alcoolismo. Como o advogado deve posicionar-se frente a análises desse tipo? A sentença reflete a crescente compreensão da relação entre a dependência química e a proteção ao trabalhador, conforme preconiza a legislação brasileira.

Contexto da Decisão

A ação foi proposta por um empregado demitido por justa causa sob a alegação de embriaguez habitual no trabalho. O TRT-10, ao reexaminar o caso, destacou que o trabalhador havia demonstrado esforço para tratar de sua condição de dependência e que a demissão não considerou os aspectos socioeconômicos e de saúde implicados. O julgamento foi pautado pela análise da função rehabilitativa da lei.

Aspectos Legais Relevantes

O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) elenca as condutas que podem ensejar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, dentre elas a embriaguez habitual. Entretanto, o Tribunal ressaltou que a simples ocorrência de faltas não é suficiente para justificar a demissão, especialmente em casos de dependência química, que deve ser analisada sob a ótica do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Adicionalmente, a decisão traz à tona a Lei 13.840/2019, que altera a política nacional sobre drogas e enfatiza a promoção de tratamento e reabilitação, reforçando que a demissão sem a devida consideração dos esforços do trabalhador para recuperação é ilegítima. É vital que o advogado envolvido na defesa de empregados nestas situações conheça a jurisprudência pertinente, bem como os direitos e garantias legais que protegem trabalhadores em vulnerabilidade por conta de condições de saúde.

Implicações para o Direito do Trabalho

O impacto das decisões judiciais na área trabalhista tem reflexos diretos nas práticas empresariais. Os advogados devem estar atentos às diretrizes que vêm se consolidando nos tribunais, não só para proteger os direitos dos trabalhadores, mas também para orientar empresas sobre a necessidade de posturas mais humanitárias e inclusivas. A decisão do TRT-10 serve como um alerta para que empresas revisem suas políticas de disciplina e demissão, considerando uma abordagem mais preventiva e de apoio a seus colaboradores.

Considerações Finais

A proteção ao trabalhador não deve ser vista apenas como um ônus para o empregador, mas também como um compromisso social e ético que reflete na qualidade do ambiente de trabalho. Os advogados, portanto, desempenham um papel essencial não só na defesa de direitos, mas também na construção de uma nova cultura de respeito e conscientização sobre a saúde mental e as condições de trabalho.

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Autor: Eduardo Ribeiro