Incongruências entre a ETP e o TR: O que Diz a Jurisprudência sobre a Nulidade nas Licitações?

No panorama das licitações públicas, a impropriedade entre a Estimativa de Tempo e Preço (ETP) e a Tabela de Registro (TR) emergiu como questão central, gerando discussões em torno da validade das licitações realizadas. No dia 24 de março de 2025, análise de jurisprudência revelou que tais incoerências têm o potencial de acarretar a nulidade das licitações, conforme alegado em recente decisão do Tribunal de Contas.

Aspectos Jurídicos da Incongruência

A relação entre a ETP, que estabelece os parâmetros para as propostas, e TR, que é uma referência para os preços, é pautada pelo princípio da legalidade nos contratos administrativos. Conforme o artigo 3º da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é imperativo que as propostas apresentadas sejam compatíveis com o orçado na ETP, de modo a assegurar não apenas a economicidade, mas também a viabilidade técnica dos contratos.

A ausência de compatibilidade entre os elementos mencionados pode ser interpretada como uma violação ao artigo 57 da mesma lei, que trata da execução dos contratos por preço global, mas deve sempre seguir os critérios estabelecidos no projeto básico ou executivo.

Jurisprudência Relevante

Diversas decisões têm enfatizado a necessidade de alinhamento entre a ETP e a TR. O Tribunal de Contas da União (TCU), em suas deliberações, tem reiterado que a falta de subsídios que sustentem a formação da ETP, além de provocar nulidade, também prejudica a competitividade do certame e, consequentemente, a formação do preço justo no mercado.

Consequências para o Administrador Público

Os administradores públicos envolvidos devem estar atentos, uma vez que a inconsistência entre a ETP e a TR pode culminar em responsabilização por parte dos tribunais de contas, conforme disposição do artigo 54 da Lei de Licitações. À luz do princípio da transparência, a manutenção da coerência entre estes instrumentos documentais é uma obrigação que reitera a necessidade de um planejamento eficaz e responsável.

• Responsabilidade do gestor: O gestor pode ser responsabilizado ao falhar em assegurar a integridade da ETP e da TR.
• Transparência: Licitações mal elaboradas criam desconfiança entre os integrantes do processo.
• Invalidade do certame: Incoerências acumuladas podem ser causa de cancelamento ou anulação de um processo licitatório.

Considerações Finais

O alinhamento entre a ETP e a TR não é apenas uma exigência legal, mas um imperativo para a boa prática administrativa. O respeito a estes preceitos é essencial para garantir a lisura nos processos licitatórios e, ainda mais, a proteção ao patrimônio público.

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