CPC: Uma Década de Desafios e Transformações no STJ
Em abril de 2025, completa-se uma década da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), marco normativo que buscou aprimorar a prestação jurisdicional no Brasil com ênfase em princípios como a duração razoável do processo, cooperação entre as partes e valorização dos precedentes. Ao longo desses dez anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), guardião da uniformização da legislação infraconstitucional, protagonizou o debate jurídico em torno da aplicação e consolidação dessas inovações.
Um novo paradigma e suas dificuldades
O CPC/2015 foi concebido para inverter a lógica meramente formalista do processo, apostando em instrumentos de eficiência, previsibilidade e celeridade. Contudo, entre a previsão normativa e a efetiva aplicação judicial, lacunas e resistências surgiram — sobretudo no seio do STJ, que alternou avanços e retrocessos.
No campo da admissibilidade dos recursos especiais, por exemplo, o artigo 1.035 do CPC e a sistemática dos recursos repetitivos revelaram importantes filtros de racionalização. Todavia, conforme dados estatísticos apresentados pela ministra Maria Thereza de Assis Moura e o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, persistem excessivas divergências jurisprudenciais mesmo nos casos que foram afetados sob tal regime.
Precedentes e a (in)segurança jurídica
Apesar da adoção do sistema de precedentes obrigatórios, notadamente com base nos artigos 926 e 927 do CPC, a comunidade jurídica ainda observa episódios de insegurança, especialmente quando decisões do STJ se afastam de entendimentos consolidados sem a devida fundamentação qualificada (art. 489, §1º, VI).
A crítica recorrente quanto ao “ativismo” judicial no manejo dos precedentes sinaliza a necessidade de maior previsibilidade e observância da ratio decidendi dos julgados. Ministros têm reafirmado a importância de vinculação dos órgãos fracionários aos acórdãos proferidos pelo colegiado em sede de recursos repetitivos e julgamento de recursos especiais representativos de controvérsia.
Produtos concretos da evolução
Entre os méritos inegáveis da última década, destacam-se:
- Consolidação de jurisprudência em direito do consumidor, bancário e contratos civis;
- Maior estabilidade procedimental nos julgamentos monocráticos fundamentados em precedentes do STJ;
- Institucionalização dos meios autocompositivos, como a mediação e a conciliação.
O futuro da litigiosidade no STJ
Especialistas apontam que o futuro do STJ dependerá do aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão processual, da cultura de precedentes e do investimento tecnológico — além da valorização do papel dos advogados na interpretação sistêmica do CPC. A ministra Assusete Magalhães destacou a imprescindibilidade do engajamento da advocacia para o efetivo funcionamento da engrenagem processual.
Assim, vivencia-se hoje não apenas uma década do CPC/2015, mas uma oportunidade concreta de repensar o papel do STJ na materialização do acesso à justiça, conforme almejado pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.
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Por Memória Forense
