Instituto Justiça propõe soluções jurídicas ao descarte têxtil no RS
O Instituto Justiça, organização sem fins lucrativos voltada à promoção de estudos interdisciplinares entre o Direito e a sociedade, realizou no último dia 8 de abril um importante encontro temático em Porto Alegre (RS) para discutir os aspectos jurídicos e socioambientais do descarte têxtil. O evento reuniu juristas, advogados, pesquisadores e representantes do poder público para tratar de uma pauta emergente que exige atenção normativa urgente.
Direito Ambiental e responsabilidade civil pelo dano ecológico
Durante o encontro, especialistas enfatizaram a necessidade de maior regulamentação quanto ao ciclo de vida dos produtos da indústria da moda. Atualmente, há lacunas legislativas quanto ao destino final dos resíduos têxteis, sobretudo diante da Logística Reversa prevista pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). O dispositivo impõe obrigações aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para garantir recolhimento e descarte ambientalmente adequado.
Além disso, foram discutidas formas de responsabilização objetiva com base no artigo 225, §3º, da Constituição Federal, que admite sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além da já consagrada Teoria do Poluidor-Pagador.
Desafios do enforcement jurídico e a atuação dos órgãos de controle
O evento também destacou a importância da atuação do Ministério Público e dos Tribunais de Contas na fiscalização de práticas empresariais ambientalmente responsáveis. Casos recentes julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) demonstram a tendência pela ampliação do entendimento sobre a responsabilidade ambiental solidária, como no REsp 1.374.284/SP.
Juristas presentes defenderam ainda a ampliação das ações civis públicas ambientais, que têm se mostrado eficazes na proteção difusa dos direitos ecológicos e coletivos, bem como a necessidade de fomentar acordos de ajustamento de conduta com empresas do setor para promover o correto manuseio dos resíduos têxteis.
Aspectos sociais e a inclusão da economia circular
Além do viés jurídico, os debatedores destacaram os impactos sociais do descarte têxtil, ressaltando a necessidade de políticas públicas que envolvam cooperativas de reciclagem e projetos de requalificação profissional ligados à sustentabilidade. A urgência da economia circular como modelo sustentável de produtividade foi evidenciada como elemento chave para reduzir o impacto da indústria têxtil no meio ambiente.
Direitos fundamentais em risco
O excesso de resíduos e a falta de políticas claras de descarte acabam por violar, ainda que de forma difusa, o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição. Isso exige, segundo os especialistas, atuação legislativa clara e uma reforma regulatória que insira o descarte têxtil dentro das metas de desenvolvimento sustentável (ODS) previstas na Agenda 2030 da ONU.
Perspectivas e ações futuras
Como desdobramento do encontro, o Instituto Justiça anunciou a elaboração de uma carta de recomendações que será enviada ao Congresso Nacional e aos órgãos ambientais, propondo a criação de um marco legal específico para o descarte de resíduos têxteis. A expectativa é de que o documento sirva de base para projetos de lei que possam trazer segurança jurídica e parâmetros objetivos de atuação empresarial no setor.
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