Justa Causa Não Elimina Direito às Férias Proporcionais
Em recente decisão publicada no portal Consultor Jurídico, o Judiciário brasileiro reforçou uma importante segurança jurídica conferida ao trabalhador: a manutenção do direito às férias proporcionais mesmo nas hipóteses de dispensa por justa causa. O entendimento, embora seja pacificado, ainda gera dúvidas entre operadores do Direito, especialmente no contexto da reforma trabalhista e das alterações na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O caso analisado e a fundamentação jurídica
Conforme noticiado, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um trabalhador, demitido por justa causa, ao recebimento das férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, com base no artigo 146 do Código Civil e no princípio da proteção ao trabalhador previsto nos artigos 7º da Constituição Federal e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Dessa forma, contrariando a redação restritiva do artigo 146 da CLT que, tradicionalmente, excluía esse direito do rol de verbas rescisórias a que o trabalhador dispensado por justa causa teria acesso, o TST reafirma sua jurisprudência majoritária no sentido de que o direito adquirido prevalece, ainda que diante de irregularidades contratuais repercutidas na demissão.
Princípios constitucionais e a evolução da jurisprudência
A decisão resgata o valor dos princípios fundantes do Direito do Trabalho, notadamente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF) e o valor social do trabalho (art. 1º, IV), que devem nortear as interpretações dadas pela magistratura nas relações empregatícias.
Entendimento consolidado no TST
Em consonância com a Súmula 171 do TST, que prevê o direito ao recebimento das férias proporcionais em casos de justa causa, o tribunal mantém posição protetiva ao trabalhador, evitando o retrocesso social e a negligência ao direito já consolidado. O julgamento também evidencia que interpretações restritivas colidem com o espírito do Texto Constitucional.
Impacto da decisão para a advocacia trabalhista
Para advogados atuantes no contencioso trabalhista, a discussão reafirma a necessidade do assessoramento técnico preciso em rescisões por justa causa, uma das mais sensíveis áreas do Direito do Trabalho. O erro na condução da demissão ou a falta de orientação sobre as verbas rescisórias pode implicar em condenações judiciais e aumento de passivo trabalhista.
- A justa causa não é impeditivo absoluto para férias proporcionais.
- Jurisprudência protege direitos mesmo diante da rescisão motivada.
- A interpretação constitucional deve prevalecer sobre a literalidade.
Considerações finais
A prevalência dos direitos adquiridos nas hipóteses de rescisão contratual por justa causa traz estabilidade à jurisprudência e segurança para os operadores do Direito. A manutenção do pagamento das férias proporcionais é medida de justiça social, fundamentada não somente pela CLT, mas à luz da jurisprudência mais recente e dos princípios constitucionais que regem o Direito do Trabalho.
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Por Memória Forense
