Venda de imóvel com penhora registrada: STJ limita fraude à execução
Em recente decisão de relevante interesse jurídico, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que somente a venda de imóvel com registro prévio de penhora se caracteriza como fraude à execução, reiterando o vínculo entre publicidade registral e proteção creditícia no âmbito executivo.
Julgamento Reforça Segurança Jurídica das Transações Imobiliárias
O caso envolveu a alienação de um imóvel enquanto tramitava ação de execução contra o proprietário original, mas sem que constasse sobre o bem qualquer menção de constrição judicial no registro imobiliário. Posteriormente, o imóvel foi adquirido por terceiros de boa-fé.
A controvérsia girava em torno da possibilidade de reconhecer-se como fraudulenta a alienação do bem, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, mesmo sem a devida averbação da penhora no registro do imóvel.
Publicidade Registral como Elemento Condicionante
O relator do caso, ministro Marco Buzzi, reforçou a tese de que a ausência da averbação da penhora no registro inviabiliza a configuração automática da fraude, especialmente nos casos em que o comprador não possuía ciência da existência da ação ou do débito em execução. Assim, a boa-fé do adquirente prevalece.
Segundo o ministro, “a fraude à execução é instituto de direito material que protege credores, mas também não pode violar princípios basilares da segurança jurídica e da confiança legítima das relações negociais”.
Jurisprudência se Consolida no Sentido da Averbação Obrigatória
A decisão está em consonância com julgados anteriores do STJ e avança na concretização dos parâmetros objetivos para reconhecimento da fraude à execução.
Entre as jurisprudências citadas no voto, destaca-se o REsp 1.141.990/SP, onde ficou assentado que “em regra, a inexistência de registro da constrição impede a caracterização da má-fé do terceiro adquirente”.
- Imprescindibilidade da averbação da penhora;
- Proteção à boa-fé objetiva;
- Observância ao princípio da publicidade registral.
Impactos da Decisão no Mercado Imobiliário e no Processo Executivo
Essa decisão tem reflexos diretos na dinâmica do mercado imobiliário, trazendo maior estabilidade às negociações e aos registros cartorários. Para os operadores do direito, especialmente os que atuam em execuções, reforça a necessidade de imediata averbação de penhoras junto ao registro de imóveis, como forma de garantir a eficácia de futuras cobranças.
Além disso, reforça a lógica de proteção do terceiro de boa-fé, aspecto central na nova sistemática processual brasileira sob o CPC de 2015. Para os advogados que manejam ações executivas, a decisão exige diligência redobrada no cumprimento de atos que envolvam patrimônio do devedor.
O tema reacende a importância da articulação estratégica entre medidas executivas e o sistema registral, especialmente à luz dos princípios da celeridade, efetividade e probidade processual.
Memória Forense
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