Juiz Inexistente: A Fragilidade da Jurisdição e seus Ecos na Coisa Julgada
No intricado universo do Direito Processual, a recente e inquietante discussão acerca da atuação jurisdicional de magistrado considerado inexistente lança luz sobre os limites da legalidade e da segurança jurídica. Em matéria veiculada pelo Conjur, foi analisada a implicação prática e teórica de decisões proferidas por quem jamais deteve autoridade judiciária legítima, com destaque para os impactos na coisa julgada.
Decisões jurídicas proferidas por autoridade inexistente
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, caput e inciso LIV, garante o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Todavia, quando decisões são tomadas por quem jamais ocupou validamente o cargo de juiz, questiona-se não apenas a legalidade dos atos processuais, mas sua própria existência jurídica. Se o juiz não detinha investidura legítima, seus atos jurisdicionais são absolutamente nulos, conforme jurisprudência consolidada no STF.
Absoluta nulidade: Ausência de jurisdição
Conforme ensina a doutrina majoritária, a jurisdição é atividade estatal exclusiva, que exige investidura, competência e processo regular. Quando um elemento se mostra ausente — como no caso da investidura — não há que se falar em ato jurídico válido. O artigo 966, inciso II, do CPC, ao tratar da ação rescisória, aponta como hipótese de rescisão a ocorrência de vício de competência funcional, o que encontra respaldo nessa tese.
Efeitos colaterais sobre a coisa julgada
A coisa julgada, tratada no art. 502 do CPC, possui natureza de imutabilidade e estabilidade decisória. No entanto, sua existência pressupõe decisão proferida por órgão judicial legítimo. Se o subscritor da sentença era inexistente sob o ponto de vista jurídico, a sentença jamais se aperfeiçoou validamente — e, portanto, não há coisa julgada.
- Sentenças e acórdãos podem ser considerados inexistentes;
- Ações de execução baseadas nesses títulos são nulas ab initio;
- Partes prejudicadas poderão ajuizar ações declaratórias de inexistência do feito;
- Estados e entes públicos enfrentam risco de aumento de litígios e responsabilizações cíveis.
Consequências práticas para advogados e operadores do Direito
O advogado que se depara com um título judicial oriundo de um “juiz fantasma” deve impugná-lo com os instrumentos cabíveis: quer via ação rescisória, quer ação declaratória de nulidade absoluta. Nesse cenário, é importante observar a natureza imprescritível da ação declaratória, como orienta o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.604.840/SP).
Prevenção e segurança na atuação profissional
É essencial a verificação diligente da matrícula, nomeação e exercício regular do magistrado em cada fase judicial. Sistemas como o CNJ, a consulta ao Diário Oficial e a verificação junto à corregedoria são ferramentas indispensáveis à advocacia preventiva.
Ademais, órgãos de controle interno e externo devem assumir a função de auditoria e fiscalização para coibir e prevenir tais aberrações institucionais, que solapam credibilidade do Poder Judiciário e fragilizam o princípio republicano do Estado de Direito.
Considerações Finais
Mais que uma falha administrativa, a atuação de um juiz inexistente compromete o próprio fundamento da função jurisdicional, ferindo frontalmente os princípios constitucionais do devido processo legal e da juridicidade. Para a advocacia, a missão de fiscalizar e resistir a tais arbitrariedades torna-se ainda mais nítida e imperativa.
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— Memória Forense
