Troca de Peça em Notebook Gera Condenação por Estelionato

Na recente decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), o entendimento a respeito da responsabilização criminal em contextos de prestação de serviços técnicos foi aprofundado. Um técnico de informática foi condenado por estelionato após realizar a substituição indevida de uma peça de notebook, gerando prejuízo à proprietária do equipamento.

O Caso: Violação da Boa-fé e Aproveitamento Fraudulento

Segundo consta dos autos, a consumidora procurou a assistência para conserto do notebook. A peça que apresentava defeito — um módulo de memória RAM — acabou sendo substituída por outra de qualidade inferior, sem seu conhecimento. O técnico, posteriormente, vendeu a original em marketplace, obtendo lucro indevido. A defesa alegou mera falha na comunicação, o que não foi acatado pela Turma Recursal.

Imputação de Crime com Base no Art. 171 do Código Penal

A conduta foi enquadrada como estelionato, conforme o artigo 171 do Código Penal, por caracterizar:

• Indução da vítima em erro;
• Utilização de meio fraudulento;
• Obtenção de vantagem ilícita;
• Prejuízo alheio.

A sentença inicial de absolvição foi reformada em sede recursal, pois ficou comprovado que houve dolo específico do técnico em enganar a cliente.

Perspectiva Jurídica e Entendimento Consolidado

A decisão corrobora a consolidação de jurisprudência que trata da prestação de serviços acompanhada de abuso de confiança, prática comum em serviços técnicos informais. Conforme recentíssimo julgado do STJ, a prestação de serviços deve seguir os princípios da confiança legítima e da informação clara (arts. 6º, III e 14 do CDC).

Precedentes e Indicadores de Repercussão Geral

É relevante mencionar que este tipo de prática tem se tornado indicador de pauta para repercussão geral, na medida em que impacta consumidores em larga escala. O dever de transparência se mostra núcleo comum em várias condenações cíveis e criminais.

Implicações Práticas para Escritórios de Advocacia

Do ponto de vista estratégico, é essencial que advogados observem a possibilidade de litígios semelhantes envolvendo assistência técnica fraudulenta e se atentem à possibilidade de responsabilização não apenas cível, mas também criminal dos prestadores de serviço. A análise detalhada deve considerar:

1. Recuperação de danos materiais e morais;
2. Indenizações com base na má-fé contratual;
3. Acionamento de órgãos de classe e proteção ao consumidor;
4. Potencial denúncia criminal articulada ao Ministério Público.

O caso reforça a importância de diligência processual e apoio à vítima desde os primeiros atos de lesão ao direito do consumidor.

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