Aspectos Jurídicos da Responsabilidade Civil em Dados Vazados

Introdução ao Tema

A crescente digitalização de informações pessoais impõe um dever de diligência às empresas, principalmente no que tange à proteção de dados dos usuários. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabelece um regime jurídico que visa a proteção de dados pessoais, tornando claro o dever de adoção de medidas de segurança. Dessa forma, a responsabilidade civil se torna um tema central nas discussões jurídicas contemporâneas.

Responsabilidade Civil e Dados Vazados

O vazar de dados pessoais acarreta não apenas violações contratuais, mas também práticas que podem incorrer em danos morais e materiais, conforme dispõe o artigo 186 do Código Civil Brasileiro. A responsabilidade civil pode ser classificada em:

• Responsabilidade objetiva: Aplica-se quando a atividade que gera o risco é considerada perigosa.
• Responsabilidade subjetiva: Exige a demonstração de culpa, ou seja, a falta de diligência na proteção dos dados pessoais.

Nesse contexto, decisões recentes dos tribunais têm reforçado que a falha na proteção de dados se caracteriza como ato ilícito, garantindo ao titular do dado o direito de reparação.

Jurisprudência Relevante

Um exemplo prático pode ser observado na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reconheceu o dever de indenização a um consumidor que teve seus dados pessoais vazados em um incidente de segurança de uma empresa de telefonia. A decisão reafirma a ideia de que a responsabilização é um mecanismo para proteção do cidadão diante de falhas na segurança dos dados pessoais.

Aspectos Práticos para o Operador do Direito

Os operadores do direito devem se atentar a alguns pontos importantes a respeito da LGPD e da responsabilidade civil, tais como:

• Realizar auditorias de segurança nos sistemas que armazenam dados pessoais.
• Implementar políticas de gerenciamento de incidentes de segurança.
• Estar ciente dos direitos dos titulares dos dados, conforme estabelece a LGPD.
• Preparar a empresa para a possibilidade de indenização, considerando tanto os danos materiais como os morais.

Além disso, a previsão legal de sanções administrativas para o descumprimento da LGPD, como multas e bloqueio de dados, impõe um novo nível de diligência aos operadores do direito ao assessorar empresas na conformidade legal.

Considerações Finais

A responsabilidade civil associada a dados vazados é um tema em expansão no cenário jurídico brasileiro, especialmente após a promulgação da LGPD. É imperativo que advogados e outros operadores do direito se mantenham atualizados sobre as práticas recomendadas e as exigências legais. A prevenção e a diligência são essenciais não apenas para evitar litígios, mas também para preservar a confiança dos clientes.

Para uma compreensão mais profunda e detalhada deste importante tema, recomendamos a leitura do livro “Dados Pessoais e Responsabilidade Civil” na Editora Memória Forense.

Escrito por: Ana Clara Macedo